Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na Lei nº 10.684/2003 (Refis II)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sarti, Amir José Finocchiaro
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30778
Resumo: Analisa questionamentos acerca da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, vulgarmente denominada "Refis II", especialmente no que tange aos seus dispositivos que tratam de matéria penal.
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