A Lei Menino Bernardo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GUANDALINI, Stephanie Naiara Geronimo
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/499
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Ms. Tatiana de Freitas Giovanini Mochi.
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spelling A Lei Menino BernardoProteção Integral da CriançaLei Menino Bernardo (n°13.010/2014)Violência Física IntrafamiliarArtigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Ms. Tatiana de Freitas Giovanini Mochi.O objetivo deste trabalho é discorrer sobre a Lei Menino Bernardo (Lei n° 13.010/2014), que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), na busca de garantir à criança e ao adolescente o direito de serem criados e educados sem o uso de castigo físico e tratamento cruel e degradante. A referida alteração busca a quebra de resquícios que ainda persistem em nossa sociedade com a crença de que a punição corporal é o método mais apropriado para educar. Com o advento da Lei n° 13.010/2014, assegurouse às crianças e aos adolescentes o direito a uma educação digna, com ampla proteção contra os castigos físicos e tratamentos cruéis e degradantes. Assim, após a Lei 13.010/2014, cabe ao Estado preservar a integridade física e psíquica das crianças e adolescentes.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARMOCHI, Tatiana de Freitas GiovaniniGUANDALINI, Stephanie Naiara Geronimo2018-03-23T17:40:09Z2018-03-23T17:40:09Z2017-12-01info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/499porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2020-08-03T18:46:28Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/499Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2020-08-03T18:46:28Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false
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