Auxílio-reclusão e populismo penal midiático: o resgate da lógica jurídica de um Instituto Previdenciário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ORNELLAS, Ferdnando Marcus
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9756
Resumo: The reclusion-aid is a social security benefit granted to the dependents of the insured low income, who is tolled in the prison system, in a closed regime. Thus, this work aims to elucidate the political-legal distortions caused by the mass media. This analysis is justified by the sensationalist way in which crime is exploited by these instruments, resulting in insecurity and social clamor for harsher punishments. Thus, it is necessary to reinvigorate the true legal logic of the reclusion allowance. Through a literature review, consultation of legal provisions, database research and media sources, it was portrayed the social security and criminal aspects of the benefit, the regulation of its granting, media clippings that show the distortions of its understanding, some national data on the granting of the benefit after the changes brought by law No. 13.846/2019 and the importance that the prisoner's reclusion-aid can occupy in the process of re-socialization of the prisoner.
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