Cognoscibilidade e controle social da transparência pública sob a égide da demodiversidade: estudo empírico de portais eletrônicos ministeriais latino-americanos

• Autor(a) principal: Campara Verdum, Ana Carolina
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Fontana Trevisan, Leonardo, Leal da Silva, Rosane
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7123
• topic: Direito; Direito de acesso à informação; Políticas Públicas; Teorias políticas.; Cognoscibilidade; Controle social; Demodiversidade; Transparência pública.

À luz da demodiversidade, o presente artigo discute os mecanismos de cognoscibilidade e controle social da transparência pública enquanto condições de possibilidade de práticas participativas e teledemocráticas. Com fulcro no referido marco teórico, objetiva-se analisar a consonância das legislações de acesso à informação das seis nações latino-americanos com melhor índice de desenvolvimento informacional, segundo a União Internacional de Telecomunicações, à Lei Modelo Interamericana sobre Acesso à Informação e dos websites ministeriais de tais países às normativas supracitadas no que tange à cognoscibilidade e controle social da transparência pública. Para tanto, emprega-se o método de abordagem dedutivo e faz-se uso dos procedimentos bibliográfico, documental, comparativo e de pesquisa de campo na Internet, a partir da técnica de observação sistemática, direta e não participativa. Conclui-se que as informações tidas como essenciais ao controle social e à cognoscibilidade da transparência pública pela Lei Modelo Interamericana – relatórios da implementação do acesso à informação e dados de contato dos Oficiais de Informação Pública (OIP) e das Comissões de Informação –, conquanto especificamente reguladas na maioria das nações analisadas (somente duas não instituem o OIP e uma negligencia a Comissão), estão integralmente presentes em apenas 15 dos 100 portais eletrônicos ministeriais examinados. A não concretização da cognoscibilidade e do controle social da transparência pública entrava a metatransparência, inviabilizando o desenvolvimento de práticas teledemocráticas e participativas. Portanto, o presente estudo científico contribui para o aprimoramento de políticas de transparência pública e ampliação do cânone democrático na América Latina.