As contratações públicas sustentáveis e a implementação da meta 12.7 dos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) no Brasil: avanços e retrocessos

• Autor(a) principal: Jereissati, Lucas Campos
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Melo, Álisson José Maia
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7237
• topic: Direito; Direito Ambiental; Desenvolvimento Sustentável; Contratações Públicas Sustentáveis; Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS); Governo federal

O desenvolvimento sustentável é um paradigma internacional intensamente debatido em vários documentos e conferências. Em 2015, foi aprovada a Agenda 2030 e os 17 Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável, os quais contam com inúmeras metas de implementação. Dentre elas, a meta 12.7, referente à efetivação de compras públicas sustentáveis como forma de promover o referido tipo de desenvolvimento, pois este tipo de aquisição apresenta imenso impacto econômico, de modo a poder influenciar condutas de vários tipos de agentes. O presente trabalho analisa a situação da União Federal em face da citada meta, passando por debates acerca de desenvolvimento sustentável e contratações públicas brasileiras. Traz, portanto, os contornos brasileiros atuais deste importante instrumento de indução do desenvolvimento sustentável utilizando, para tanto, de uma revisão bibliográfica e análise documental, em um método de abordagem dedutiva. Encontrou-se que, o Brasil, em âmbito federal, apesar de possuir um bom arcabouço normativo acerca do tema em tela, ainda tem bastante dificuldade em implementar efetivamente contratações públicas sustentáveis, assim como não apresenta dados e monitoramento sólidos, o que dificultou um maior adensamento da pesquisa, devendo muito ainda ser feito para que melhor implemente a meta 12.7.