Aspectos gerais da proteção internacional dos Direitos Humanos, Sociais e Culturais pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA)

• Autor(a) principal: Dantas Neto, Miguel Souza
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Guimarães, Antônio Márcio da Cunha
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7808
• topic: Direito; Políticas Públicas; Relações Internacionais; Políticas públicas; Direitos econômicos, sociais e culturais; ONU; OEA

Através de pesquisa bibliográfica e análise documental, o presente artigo tem por objetivo fornecer um panorama da proteção internacional dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais nos âmbitos global (ONU) e interamericano (OEA), explicitando os marcos normativos gerais, os desafios de implementação destes direitos e algumas das principais conclusões dos órgãos de monitoramento e julgamento a respeito do tema. O estudo se justifica para a compreensão do dilema entre a concepção holística e indivisível dos direitos humanos – prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ratificada na Primeira Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU em Teerã (1968) e na Segunda Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU em Viena (1993) – e o débil estágio de efetividade dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais como obrigações jurídicas internacionais, o que se agrava pelo fato de que mais de vinte por cento da população mundial atualmente vive em situação de extrema pobreza, sem acesso à alimentação adequada, tampouco aos serviços básicos de saúde e educação. O artigo conclui que, não obstante importantes avanços no tema, sobretudo em virtude da pioneira jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, capitaneada no caso “Largos Del Campo vs. Peru” (2017), a comunidade internacional ainda se revela reticente em responsabilizar Estados pelo descumprimento de obrigações firmadas nas principais convenções relacionadas ao implemento de direitos econômicos, sociais e culturais, os quais ainda tendem a ser encarados como mandados de otimização e interpretados como princípios de estrutura programática.