The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Emerson Affonso da Costa
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Ordacgy, Fabrizia da Fonseca Passos Bittencourt
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2628
Resumo: Access broadly, continuous and efficient public services and outpatient hospital provided under public policies developed by the National Health System for the purpose of completion of supply of goods and utilities necessary for the enjoyment of the public right to health is the theme is put into debate. Analysis begins with the evolution of the protection of the right to health in the Brazilian State and comparative perspective. Then concentrate the search in the 1988 Constitution and public policy, promotion, protection and recovery and their coordination on a regional and hierarchical network in the Unified Health System. Finally, the work correlates the integrated care, including pharmaceutical with access to inpatient and outpatient public services that should be provided to ensure the goods and utilities necessary for enjoyment of the right to health.
id UNICEUB-3_dafda05530636807057f0621161c172f
oai_identifier_str oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2628
network_acronym_str UNICEUB-3
network_name_str Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
repository_id_str
spelling The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient servicesDireito à saúde, políticas públicas do Sistema Único de Saúde e o acesso ao serviço público hospitalar e ambulatorial.Direito; Direito Sanitário; Saúde PúblicaSaúde Pública; Direito à Saúde; Políticas Públicas; Serviços Públicos; Sistema Único de SaúdeAccess broadly, continuous and efficient public services and outpatient hospital provided under public policies developed by the National Health System for the purpose of completion of supply of goods and utilities necessary for the enjoyment of the public right to health is the theme is put into debate. Analysis begins with the evolution of the protection of the right to health in the Brazilian State and comparative perspective. Then concentrate the search in the 1988 Constitution and public policy, promotion, protection and recovery and their coordination on a regional and hierarchical network in the Unified Health System. Finally, the work correlates the integrated care, including pharmaceutical with access to inpatient and outpatient public services that should be provided to ensure the goods and utilities necessary for enjoyment of the right to health.O acesso de forma ampla, contínua e eficiente aos serviços públicos hospitalares e ambulatoriais prestados no âmbito das políticas públicas desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde com fins de concretização das prestações de bens e utilidades necessárias à fruição do direito público subjetivo à saúde é o tema posto em debate. Inicia-se a análise, com a evolução dos direitos fundamentais e sua positivação na história do constitucionalismo europeu e estadunidense, que culminou com à proteção dos direitos sociais e o direito à saúde. Após a pesquisa, volta-se a análise da evolução do direito à saúde através do Direito brasileiro, de forma a fixar a tutela dada a este direito fundamental. Depois, concentra-se a pesquisa na Constituição de 1988 e as políticas públicas, de promoção, proteção e recuperação e a sua coordenação em uma rede regionalizada e hierarquizada no Sistema Único de Saúde. Por fim, o trabalho verifica das prestações abrangidas pela política pública desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, garante o acesso aos serviços públicos hospitalares e ambulatoriais que devem ser prestados de forma geral, contínua e com a eficiência, permitindo o oferecimento de bens e utilidades necessários a fruição do direito à saúde.UniCEUBMoura, Emerson Affonso da CostaOrdacgy, Fabrizia da Fonseca Passos Bittencourt2014-07-24info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/262810.5102/rbpp.v4i1.2628Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 1 (2014); 49-58Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 49-58Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 49-582236-16772179-8338reponame:Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBporhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2628/pdfhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/downloadSuppFile/2628/280info:eu-repo/semantics/openAccess2018-12-20T12:39:25Zoai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2628Revistahttp://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPPPRIhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/oaiatendimento.seer@uniceub.br||rbppuniceub@gmail.com|| prisqua@gmail.com|| marcelodvarella@gmail.com2236-16772179-8338opendoar:2018-12-20T12:39:25Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online) - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false
dc.title.none.fl_str_mv The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services
Direito à saúde, políticas públicas do Sistema Único de Saúde e o acesso ao serviço público hospitalar e ambulatorial.
title The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services
spellingShingle The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services
Moura, Emerson Affonso da Costa
Direito; Direito Sanitário; Saúde Pública
Saúde Pública; Direito à Saúde; Políticas Públicas; Serviços Públicos; Sistema Único de Saúde
title_short The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services
title_full The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services
title_fullStr The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services
title_full_unstemmed The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services
title_sort The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services
author Moura, Emerson Affonso da Costa
author_facet Moura, Emerson Affonso da Costa
Ordacgy, Fabrizia da Fonseca Passos Bittencourt
author_role author
author2 Ordacgy, Fabrizia da Fonseca Passos Bittencourt
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv

dc.contributor.author.fl_str_mv Moura, Emerson Affonso da Costa
Ordacgy, Fabrizia da Fonseca Passos Bittencourt
dc.subject.none.fl_str_mv

dc.subject.por.fl_str_mv Direito; Direito Sanitário; Saúde Pública
Saúde Pública; Direito à Saúde; Políticas Públicas; Serviços Públicos; Sistema Único de Saúde
topic Direito; Direito Sanitário; Saúde Pública
Saúde Pública; Direito à Saúde; Políticas Públicas; Serviços Públicos; Sistema Único de Saúde
description Access broadly, continuous and efficient public services and outpatient hospital provided under public policies developed by the National Health System for the purpose of completion of supply of goods and utilities necessary for the enjoyment of the public right to health is the theme is put into debate. Analysis begins with the evolution of the protection of the right to health in the Brazilian State and comparative perspective. Then concentrate the search in the 1988 Constitution and public policy, promotion, protection and recovery and their coordination on a regional and hierarchical network in the Unified Health System. Finally, the work correlates the integrated care, including pharmaceutical with access to inpatient and outpatient public services that should be provided to ensure the goods and utilities necessary for enjoyment of the right to health.
publishDate 2014
dc.date.none.fl_str_mv 2014-07-24
dc.type.none.fl_str_mv
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2628
10.5102/rbpp.v4i1.2628
url https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2628
identifier_str_mv 10.5102/rbpp.v4i1.2628
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2628/pdf
https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/downloadSuppFile/2628/280
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv UniCEUB
publisher.none.fl_str_mv UniCEUB
dc.source.none.fl_str_mv Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 1 (2014); 49-58
Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 49-58
Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 49-58
2236-1677
2179-8338
reponame:Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron:UNICEUB
instname_str Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
instacron_str UNICEUB
institution UNICEUB
reponame_str Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
collection Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
repository.name.fl_str_mv Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online) - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)
repository.mail.fl_str_mv atendimento.seer@uniceub.br||rbppuniceub@gmail.com|| prisqua@gmail.com|| marcelodvarella@gmail.com
_version_ 1798328492644892672