The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient services
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online) |
Texto Completo: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2628 |
Resumo: | Access broadly, continuous and efficient public services and outpatient hospital provided under public policies developed by the National Health System for the purpose of completion of supply of goods and utilities necessary for the enjoyment of the public right to health is the theme is put into debate. Analysis begins with the evolution of the protection of the right to health in the Brazilian State and comparative perspective. Then concentrate the search in the 1988 Constitution and public policy, promotion, protection and recovery and their coordination on a regional and hierarchical network in the Unified Health System. Finally, the work correlates the integrated care, including pharmaceutical with access to inpatient and outpatient public services that should be provided to ensure the goods and utilities necessary for enjoyment of the right to health. |
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The right to health, public policies, Sistema Único de Saúde and the access to public hospital and outpatient servicesDireito à saúde, políticas públicas do Sistema Único de Saúde e o acesso ao serviço público hospitalar e ambulatorial.Direito; Direito Sanitário; Saúde PúblicaSaúde Pública; Direito à Saúde; Políticas Públicas; Serviços Públicos; Sistema Único de SaúdeAccess broadly, continuous and efficient public services and outpatient hospital provided under public policies developed by the National Health System for the purpose of completion of supply of goods and utilities necessary for the enjoyment of the public right to health is the theme is put into debate. Analysis begins with the evolution of the protection of the right to health in the Brazilian State and comparative perspective. Then concentrate the search in the 1988 Constitution and public policy, promotion, protection and recovery and their coordination on a regional and hierarchical network in the Unified Health System. Finally, the work correlates the integrated care, including pharmaceutical with access to inpatient and outpatient public services that should be provided to ensure the goods and utilities necessary for enjoyment of the right to health.O acesso de forma ampla, contínua e eficiente aos serviços públicos hospitalares e ambulatoriais prestados no âmbito das políticas públicas desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde com fins de concretização das prestações de bens e utilidades necessárias à fruição do direito público subjetivo à saúde é o tema posto em debate. Inicia-se a análise, com a evolução dos direitos fundamentais e sua positivação na história do constitucionalismo europeu e estadunidense, que culminou com à proteção dos direitos sociais e o direito à saúde. Após a pesquisa, volta-se a análise da evolução do direito à saúde através do Direito brasileiro, de forma a fixar a tutela dada a este direito fundamental. Depois, concentra-se a pesquisa na Constituição de 1988 e as políticas públicas, de promoção, proteção e recuperação e a sua coordenação em uma rede regionalizada e hierarquizada no Sistema Único de Saúde. Por fim, o trabalho verifica das prestações abrangidas pela política pública desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde, a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, garante o acesso aos serviços públicos hospitalares e ambulatoriais que devem ser prestados de forma geral, contínua e com a eficiência, permitindo o oferecimento de bens e utilidades necessários a fruição do direito à saúde.UniCEUBMoura, Emerson Affonso da CostaOrdacgy, Fabrizia da Fonseca Passos Bittencourt2014-07-24info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/262810.5102/rbpp.v4i1.2628Brazilian Journal of Public Policy; v. 4, n. 1 (2014); 49-58Revista Brasileña de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 49-58Revista Brasileira de Políticas Públicas; v. 4, n. 1 (2014); 49-582236-16772179-8338reponame:Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)instname:Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)instacron:UNICEUBporhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/2628/pdfhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/downloadSuppFile/2628/280info:eu-repo/semantics/openAccess2018-12-20T12:39:25Zoai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/2628Revistahttp://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/index.php/RBPPPRIhttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/oaiatendimento.seer@uniceub.br||rbppuniceub@gmail.com|| prisqua@gmail.com|| marcelodvarella@gmail.com2236-16772179-8338opendoar:2018-12-20T12:39:25Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online) - Centro de Ensino de Brasília (UNICEUB)false |
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