O caso Vélez Loor vs. Panamá da Corte Interamericana de Direitos Humanos como paradigma para a construção de parâmetros migratórios latino-americanos

• Autor(a) principal: Squeff, Tatiana de A. F. R. Cardoso
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Silva, Bianca Guimarães
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Brasileira de Políticas Públicas (Online)
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7841
• topic: Direito; Direito Internacional Público; Vélez Loor vs. Panamá; Parâmetros Migratórios Latino-Americanos; Crimigração; Acesso à Justiça; Corte Interamericana de Direitos Humanos

O presente artigo atesta como a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH) tem estabelecido parâmetros de proteção dos direitos humanos no continente americano, atestando o seu impacto transformador da realidade latino-americana. Pontualmente, demonstra-se como o caso Vélez Loor vs. Panamá, julgado em 2010, definiu doze standards de tratamento às pessoas migrantes desde uma articulação ímpar por parte da Corte de suas regras e da prática estatal, tornando-se um caso-paradigma do Sistema Interamericano. Para tanto, utilizando-se das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental e seguindo o método dedutivo de abordagem e os métodos descritivo e explicativo de análise dos objetivos, o texto será dividido em duas partes. Enquanto a primeira seção volta-se ao debate do cenário socioeconômico da América Latina e como a atuação da Corte tem impactado a cultura legal da região, na segunda seção analisam-se as obrigações substanciais e materiais da sentença referente à proteção dos direitos dos migrantes. Por fim, concluiu-se que os parâmetros fixados orientam hoje todos os deslocamentos migratórios na região e contribuem para o fortalecimento da proteção dos grupos vulneráveis nesse plano.