Algumas considerações sobre casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo e as regras de direito internacional privado brasileiro.

• Autor(a) principal: Almeida, Bruno
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Internacional
• DOI: 10.5102/rdi.v11i1.2832
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/2832
• topic: Direito Internacional Privado; Casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo – Direito Internacional Privado – relações familiares transnacionais.

O presente trabalho aborda certos aspectos do Direito Internacional Privado aplicáveis às projeções intersistemáticas dos casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo a partir das regras de Direito Internacional Privado do ordenamento jurídico brasileiro. Constatou-se, por meio da análise das regras de conexão constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42, que a regulação intersistemática das relações familiares requer atenção urgente tanto do ponto de vista da atualização legislativa como da reoxigenação por parte da jurisprudência. O presente estudo busca demonstrar como a aplicação da lei material estrangeira pode significar a proteção da dignidade humana e do direito fundamental à liberdade de orientação sexual.