O direito humano à comunicação prévia e pormenorizada das acusações nos processos administrativos: o desprezo do Superior Tribunal de Justiça ao Pacto de San José da Costa Rica e à Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Hachem, Daniel Wunder
• Data de Publicação: 2015
• Outros Autores: Pethechust, Eloi Rodrigues Barreto
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Internacional
• DOI: 10.5102/rdi.v12i2.3466
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/3466
• topic: Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Administrativo; Desenvolvimento. Direitos humanos. Direitos fundamentais. Eficiência administrativa. Direito humano à ampla defesa. Processo administrativo sancionador.

O presente artigo tem como objetivo analisar o direito dos acusados, nos processos administrativos sancionadores, a uma descrição prévia e pormenorizada das acusações que lhes são dirigidas. A partir da previsão desse direito na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, no rol denominado “Garantias Judiciais”, o trabalho busca realizar um confronto entre o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça brasileiro e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a respeito a incidência de tais garantias em processos administrativos. Após constatar que o Superior Tribunal de Justiça brasileiro ignora solenemente o referido direito em suas decisões, admitindo práticas administrativas totalmente contrárias ao Pacto de San José da Rica, o estudo conclui pela necessidade de o STJ e a Administração Pública brasileira adequarem o seu entendimento à posição consolidada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.