A Ampliação da Jurisdição Internacional: o surgimento de uma jurisdição internacional em matéria penal

• Autor(a) principal: Goraieb, Elizabeth
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Macedo, Paulo Emilio Vauthier Borges de
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Internacional
• Texto Completo: https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/8512
• topic: Direito Internacional; Jurisdição Internacional; Tribunais Internacionais; Tribunal Penal Internacional; Jurisdição Internacional. Corte Permanente de Justiça Internacional. Corte Internacional de Justiça. Tribunais Internacionais. Tribunal Penal Internacional

: O presente artigo se propõe a analisar a ampliação da jurisdição internacional, fenômeno que caracteriza as relações jurídicas internacionais ao longo do século XX, com o crescimento da competência material da jurisdição das cortes internacionais. Num ambiente desprovido de uma autoridade hierarquicamente superior e centralizada, a atividade dos tribunais vem preencher uma lacuna que contribui para o desenvolvimento progressivo do Direito Internacional. O surgimento das cortes internacionais foi marcado por uma concepção voluntarista de direito internacional: os tribunais deveriam ter jurisdição deferente à soberania dos Estados. Porém, depois da Segunda Guerra Mundial, um novo modelo de justiça internacional tem gradativamente erodido esta estrutura tradicional clássica, e a Corte Internacional de Justiça passa a ter um papel mais ativo do que a sua predecessora. O nascimento de uma jurisidição penal internacional emerge nesse novo cenário e consagra a responsabilidade penal individual – o que supera a regra tradicional de que apenas os Estados seriam passíveis de responsabilidade internacional. Conclui-se que a a justiça penal internacional integra este movimento de expansão da jurisdição internacional