Lei de organização criminosa: a responsabilidade penal do agente infiltrado.

• Autor(a) principal: Souza, Luiz Henrique Ferreira
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Tosta, Lucas Andrade
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1649
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Lei de Organização Criminosa;; Responsabilidade Penal do Agente Infiltrado;; Infiltração de Agentes;; Agente Infiltrado;; Lei n° 12.850/2013.

A presente monografia traz a análise da Responsabilidade Penal do Agente de Polícia Infiltrado dentro de uma Organização Criminosa, que está em contato permanente com os crimes praticados no seio das Organizações Criminosas, chegando o agente a cometer por vezes alguns ilícitos penais. O problema jurídico é o policial praticar crimes em nome do utilitarismo dos fins justificam os meios, porque o crime do policial será perdoado porque está sendo monitorado, mas o crime de um deixa de ser menos crime do que o de outro, integrante da Organização Criminosa. Um problema ético, porque o policial pode em um certo momento gostar daquilo que está fazendo, praticando crimes junto com a Organização Criminosa e aí depois ele volta a ser policial comum e não pode mais praticar as mesmas condutas. Seria razoável o Estado praticar condutas imorais e até mesmo capituladas como crime. Então nós temos um policial praticando crimes amparado por uma excludente de culpabilidade que é uma situação realmente controvertida se seria razoável, combater o crime por meio de crimes, o excesso não é o problema jurídico, mesmo porque o agente responderá por ele caso não haja com proporcionalidade, e sim o grande problema jurídico é os possíveis crimes que o policial pode praticar durante a infiltração policial, autorizado judicialmente. Para tanto será necessário o debate quanto as antigas leis de organização criminosa, tendo em vista que elas ainda não detalhavam o tema. Especificamente ao entrarmos na nova lei de organização criminosa Lei n° 12.850/2013 veremos como o tema vem sendo abordado.