Contratações públicas sustentáveis meios para a sua concretização na administração pública federal

• Autor(a) principal: Bahia, Bruno Gomes
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2443
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Desenvolvimento sustentável; Contratação pública; Poder de compra estatal

O presente trabalho traz uma análise a respeito do modelo de consumo estatal, questionando o modo de aquisição de bens e serviços pelo próprio Poder Público, através das chamadas contratações públicas sustentáveis ou licitações sustentáveis. Com isso, lança-se como problema o intento de identificar e examinar os meios para a sua concretização no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta toada, o objetivo geral é verificar os desafios existentes e propor soluções jurídicas para que a contratação pública sustentável se torne uma prática rotineira, ampla e abrangente. A partir disto, busca-se compreender as questões atinentes ao atual padrão de produção e consumo da contemporaneidade, reunir as teses que contestam tal modelo insustentável de consumo, entender o contexto constitucional e legal das licitações sustentáveis no ordenamento jurídico brasileiro, identificar as principais barreiras que impedem o desenvolvimento sustentável de se tornar uma realidade prática dos procedimentos licitatórios federais e propor soluções para a sua concretização. Neste desiderato, adotando-se uma metodologia de pesquisa qualitativa de revisão bibliográfica e abordagem hipotético- dedutivo, concluiu-se que, embora a Constituição, por meio da combinação dos arts. 3º; 37, XXI; 170 e 225, tenha assumido um compromisso principiológico com uma contratação pública voltada ao atingimento da sustentabilidade, não se tem evidências práticas de sua concretização, tornando essencial pensar em soluções jurídicas para ultrapassar os principais desafios enfrentados pela Administração, tais como a ressignificação do planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), a capacitação das equipes de licitação direcionada à sustentabilidade, a aplicação da rotulagem e das certificações sustentáveis, a adoção do sistema de registro de preços para o fortalecimento do poder de compra estatal em favor do desenvolvimento sustentável, o aperfeiçoamento dos programas de monitoramento e avaliação das contratações públicas e o desenvolvimento do controle de sustentabilidade.