Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais: Análise da natureza jurídica da autoridade nacional de proteção de dados

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ribeiro, Charleston Scott Oliveira
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1631
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade explorar a possível natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, diante da “natureza jurídica transitória” trazida pela redação do art. 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a ser transformada ou não em entidade da administração pública indireta, em prazo de até dois anos a partir da entrada em vigor da sua estrutura regimental. Será analisada a implementação de leis de proteção de dados no Brasil e em alguns outros países, com especial atenção para a implementação da General Data Protection Regulation, referência para a elaboração da LGPD. Também serão analisadas as formas de implementação das autoridades de proteção de dados no Brasil e em alguns outros países, assim como serão apresentadas as experiências de alguns países com a implementação de agências reguladoras. Por fim, com todas as diferenças e semelhanças entre os diferentes direitos dos países pesquisados, em um pequeno exercício de direito comparado, são analisados os prós e contras da manutenção da ANPD como órgão da administração direta ou de sua transformação em uma agência reguladora para maior efetividade na implementação da LGPD.
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spelling 2021-02-23T14:19:58Z2021-02-232021-02-23T14:19:58Z2020https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1631O presente trabalho tem como finalidade explorar a possível natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, diante da “natureza jurídica transitória” trazida pela redação do art. 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a ser transformada ou não em entidade da administração pública indireta, em prazo de até dois anos a partir da entrada em vigor da sua estrutura regimental. Será analisada a implementação de leis de proteção de dados no Brasil e em alguns outros países, com especial atenção para a implementação da General Data Protection Regulation, referência para a elaboração da LGPD. Também serão analisadas as formas de implementação das autoridades de proteção de dados no Brasil e em alguns outros países, assim como serão apresentadas as experiências de alguns países com a implementação de agências reguladoras. Por fim, com todas as diferenças e semelhanças entre os diferentes direitos dos países pesquisados, em um pequeno exercício de direito comparado, são analisados os prós e contras da manutenção da ANPD como órgão da administração direta ou de sua transformação em uma agência reguladora para maior efetividade na implementação da LGPD.The purpose of this paper is to explore the possible legal nature of the National Data Protection Authority - ANPD, given the “transitional legal nature” brought by the wording of art. 55-A of the General Law on Protection of Personal Data - LGPD, to be transformed or not into an indirect public administration entity, within a period of up to two years from the entry into force of its regulatory structure. The implementation of data protection laws in Brazil and in some other countries will be analyzed, with special attention to the implementation of the General Data Protection Regulation, a reference for the preparation of the LGPD. Ways of implementing data protection authorities in Brazil and in some other countries will also be analyzed, as well as the experiences of some countries with the implementation of regulatory agencies. Finally, with all the differences and similarities between the different rights of the countries surveyed, in a small exercise of comparative rights, the pros and cons of maintaining the ANPD as a body of direct administration or of its transformation into a regulatory agency are analyzed for greater effectiveness in the implementation of the LGPD.Agência 1porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoAutoridade Nacional de Proteção de DadosLei Geral de Proteção de DadosPrivacidadeAgências ReguladorasLei Geral De Proteção De Dados Pessoais: Análise da natureza jurídica da autoridade nacional de proteção de dadosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisSilva, Cristina Aguiar Ferreira dahttp://lattes.cnpq.br/7834085752936911...Ribeiro, Charleston Scott OliveiraADAMS JUNIOR, Charles Francis. Railroads: Their Origin and Problems. Nova York: G.P. Putnam’s Sons, 1878. 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description O presente trabalho tem como finalidade explorar a possível natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, diante da “natureza jurídica transitória” trazida pela redação do art. 55-A da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, a ser transformada ou não em entidade da administração pública indireta, em prazo de até dois anos a partir da entrada em vigor da sua estrutura regimental. Será analisada a implementação de leis de proteção de dados no Brasil e em alguns outros países, com especial atenção para a implementação da General Data Protection Regulation, referência para a elaboração da LGPD. Também serão analisadas as formas de implementação das autoridades de proteção de dados no Brasil e em alguns outros países, assim como serão apresentadas as experiências de alguns países com a implementação de agências reguladoras. Por fim, com todas as diferenças e semelhanças entre os diferentes direitos dos países pesquisados, em um pequeno exercício de direito comparado, são analisados os prós e contras da manutenção da ANPD como órgão da administração direta ou de sua transformação em uma agência reguladora para maior efetividade na implementação da LGPD.
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