Responsabilidade civil pelo Covid-19 contraído no trabalho: a aplicação da teoria da perda de uma chance no direito à saúde frente aos princípios da reserva do possível e do mínimo existencial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Miranda, Rodrigo Araújo de
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Carvalho, Ronelma Ferreira
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1026
Resumo: O presente artigo foi elaborado com o intuito de analisar os tipos de responsabilidade civil presente no direito brasileiro, com foco nos casos que envolvam trabalhadores contaminados pelo COVID-19. Visa também demonstrar conceitos importantes para que o estudo fique mais completo, delineando institutos de alguns ramos do Direito, como os princípios constitucionais do mínimo existencial e da reserva do possível, além do instituto cível da responsabilidade civil e aplicabilidade da teoria da perda de uma chance. O estudo foi realizado a partir da leitura de doutrinas, artigos acadêmicos e análise do impacto do COVID-19 em informações públicas. Verificaremos a responsabilidade do empregador e do Estado nos casos em que ocorrerem a contaminação do trabalhador pelo Coronavírus, demonstrando que nem sempre o direito à saúde é efetivado conforme previsto na Constituição Federal de 1988, tendo por consequência a judicialização desse direito.
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spelling 2020-09-01T14:51:52Z2020-09-012020-09-01T14:51:52Z2020https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1026O presente artigo foi elaborado com o intuito de analisar os tipos de responsabilidade civil presente no direito brasileiro, com foco nos casos que envolvam trabalhadores contaminados pelo COVID-19. Visa também demonstrar conceitos importantes para que o estudo fique mais completo, delineando institutos de alguns ramos do Direito, como os princípios constitucionais do mínimo existencial e da reserva do possível, além do instituto cível da responsabilidade civil e aplicabilidade da teoria da perda de uma chance. O estudo foi realizado a partir da leitura de doutrinas, artigos acadêmicos e análise do impacto do COVID-19 em informações públicas. Verificaremos a responsabilidade do empregador e do Estado nos casos em que ocorrerem a contaminação do trabalhador pelo Coronavírus, demonstrando que nem sempre o direito à saúde é efetivado conforme previsto na Constituição Federal de 1988, tendo por consequência a judicialização desse direito.This article aims to analyze the types of civil liability present in Brazilian legal system, focusing on cases involving workers contaminated by COVID-19. It also aims to demonstrate important concepts for the study to be more complete, outlining institutes from some branches of law, such as the constitutional principles of the minimum existential and the reserve for contingencies, in addition to the civil institute of civil liability and applicability in the chance loss theory. The study was carried out by reading doctrines, academic articles and analyzing the impact of COVID-19 on public information. The responsibility of the employer and the state is verified in cases where contamination of the worker by the Coronavirus occurs, demonstrating that the right to health is not always enforced as provided for in the Federal Constitution of 1988, with the consequence of the judicialization of that right.porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoResponsabilidade civilJudicialização no direito à saúde; princípio da reserva do possívelMínimo existencialTeoria da perda de uma chancePandemia por COVID-19Responsabilidade civil pelo Covid-19 contraído no trabalho: a aplicação da teoria da perda de uma chance no direito à saúde frente aos princípios da reserva do possível e do mínimo existencialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisBórsio, Marcelo0477135811757800http://lattes.cnpq.br/0477135811757800...Miranda, Rodrigo Araújo deCarvalho, Ronelma FerreiraAGÊNCIA, Senado. Para STF, Covid-19 é doença ocupacional e auditores poderão autuar empresas. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/30/para-stf-covid-19-e-doencaocupacional-e-auditores-poderao-autuar-empresas. Acesso em: 20 mai. 2020. AMARAL, Ana Cláudia Correa Zuin Mattos do. Responsabilidade Civil pela perda da chance: natureza jurídica e quantificação do dano. Curitiba: Juruá, 2015. BONAVIDES, Paulo. Teoria constitucional da democracia participativa. São Paulo: Malheiros, 2001. BRASIL. Código Civil. Brasília, 2002. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. BRASIL. Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 20 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm. Acesso em 20 abr. 2020. BRASIL. Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, 28 de dezembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8142.htm. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 393.175. Voto do Ministro Relator, Celso de Mello. Brasília-DF, D.J. 12 de dezembro de 2006. Disponível em: www.stf.jus.br. Acesso em 20 abr. 2020. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2002. CARNAVAL, Ellen Maressa. A Responsabilidade Civil do Advogado pela Perda de uma Chance. Curitiba, 2012. CASTRO, Emmanuelle Kozen. A teoria da reserva do possível e sua utilização pelo Judiciário nas demandas de saúde no Brasil. Revista de Direito Universidade Federal de Viçosa, v. 08 n. 01. 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