Poder disciplinar militar: uma análise do poder discricionário da autoridade militar em face da (in)constitucionalidade do regulamento disciplinar do exército

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Eder Luiz de
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Nunes, Gunnar Vingren Silva
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1628
Resumo: A presente pesquisa realiza uma análise acerca da natureza jurídica do Decreto nº 4.346/2002, que instituiu o Regulamento Disciplinar do Exército, visto que vai de encontro a uma competência constitucional privativa do Congresso Nacional, por dispor expressamente de situações, como detenção e prisão disciplinar, em que o direito fundamental de liberdade é restringido, bem como, aborda mais especificamente sobre o processo legislativo que o originou, e se houve inconstitucionalidade por vício formal. Realiza, ainda, uma análise dos principais entendimentos jurisprudenciais sobre esta controvérsia, com intuito de verificar parâmetros objetivos do poder discricionário da autoridade militar coatora ante a aplicação de medidas que restringem a liberdade dos subordinados a fim de se preservar a hierarquia e disciplina, que são os pilares da vida militar.
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Realiza, ainda, uma análise dos principais entendimentos jurisprudenciais sobre esta controvérsia, com intuito de verificar parâmetros objetivos do poder discricionário da autoridade militar coatora ante a aplicação de medidas que restringem a liberdade dos subordinados a fim de se preservar a hierarquia e disciplina, que são os pilares da vida militar.This research analyzes the legal nature of Decree 4,346/2002, which instituted the Disciplinary Regulations of the Army, since it runs counter to a private constitutional competence of the National Congress, since it expressly provides for situations, such as detention and disciplinary imprisonment, in which the fundamental right of freedom is restricted, as well as, more specifically, addresses the legislative process that originated it, and whether there was unconstitutionality due to formal vice. It also analyzes the main jurisprudential understandings about this controversy, in order to verify objective parameters of the coercive military authority's discretionary power before applying measures that restrict the freedom of subordinates in order to preserve the hierarchy and discipline that are the pillars of military life.Agência 1porCentro de ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoDireito PúblicoDireito MilitarDireito AdministrativoRegulamento Disciplinar do ExércitoTransgressões DisciplinaresInconstitucionalidadePoder disciplinar militar: uma análise do poder discricionário da autoridade militar em face da (in)constitucionalidade do regulamento disciplinar do exércitoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisOliveira, Ricardo Lima de8719521824360424http://lattes.cnpq.br/8719521824360424...Souza, Eder Luiz deNunes, Gunnar Vingren SilvaABREU, Jorge Luiz Nogueira de. 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