A ineficácia da CF/88 com relação ao direito à moradia e a influência da Lei 11.888/2008 na tentativa de promover à moradia digna

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Maria Lícia dos Santos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1278
Resumo: O objetivo deste estudo foi averiguar a importância da Lei nº 11.888/2008 – Lei de Assistência Técnica, buscando identificar se estes diplomas legais vêm de fato contribuindo para a efetividade do direito à moradia. A pesquisa se classifica como qualitativa, descritiva e bibliográfica. Abordou-se o direito à moradia e sua disciplina constitucional. Destaca-se a problemática da não efetividade das normas quanto à moradia digna e de interesse social. Apresentam-se os principais aspectos da Lei nº 11.888/2008, destacando os argumentos que fomentaram a sua edição. Ressalta-se a importância das políticas públicas de moradia de interesse social. Enfatiza-se, assim, a relevância da assistência técnica na habitação de interesse social, como instrumento para a efetivação da moradia digna e ocupação ordenada do solo urbano. Constata-se que fomentar o acesso à conhecimentos técnicos é medida de suma importância na promoção do direito social à moradia digna, evitando assim a ocupação desordenada do solo e meios para que as construções atendam às regras de segurança e proporcionem qualidade de vida.
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Constata-se que fomentar o acesso à conhecimentos técnicos é medida de suma importância na promoção do direito social à moradia digna, evitando assim a ocupação desordenada do solo e meios para que as construções atendam às regras de segurança e proporcionem qualidade de vida.The objective of this study was to ascertain the importance of Law No. 11.888 / 2008 - Technical Assistance Law, seeking to identify whether these legal acts have in fact contributed to the effectiveness of the right to housing. The research is classified as qualitative, descriptive and bibliographic. The right to housing and its constitutional discipline were addressed. The problem of the ineffectiveness of the rules regarding decent housing and social interest stands out. The main aspects of Law No. 11.888 / 2008 are presented, highlighting the arguments that fostered its edition. The importance of public housing policies of social interest is emphasized. Thus, it emphasizes the relevance of technical assistance in social housing, as an instrument for the realization of decent housing and orderly occupation of urban land. It is clear that promoting access to technical knowledge is a very important measure in the promotion of the social right to decent housing, thus avoiding the disorderly occupation of the soil and the means for buildings to meet safety rules and provide quality of life.Agência 1porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoDireito à moradiaMoradia dignaInteresse socialLei de Assistência Técnica.A ineficácia da CF/88 com relação ao direito à moradia e a influência da Lei 11.888/2008 na tentativa de promover à moradia dignainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMuniz, Anelise Acácia Lima4216356093460311http://lattes.cnpq.br/4216356093460311...Silva, Maria Lícia dos SantosAGHIARIAN, Hércules. Curso de Direito Imobiliário. 12. ed. São Paulo: Atlas, 2015. BONDUKI, N. Política habitacional e inclusão social no Brasil: revisão histórica e novas perspectivas no governo Lula. Revista Eletrônica de Arquitetura e Urbanismo, São Paulo, n. 1, p. 70–104, 2008. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 6.981, de 2006. Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Disponível em: < https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=85CC5C26C29A 1A03488D5D05BB6CB0EC.proposicoesWebExterno1?codteor=392279&filename=PL+6981 /2006>. Acesso em: 12 out. 2019. BRASIL. Constituição da República Dos Estados Unidos Do Brasil (De 16 De Julho De 1934). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao34.htm. Acesso em: 27 ago. 2019. CAMPOS, Tairone da Silva. Habitação popular: da autoconstrução ao compromisso social do arquiteto. 2017. 64 fl. 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