A extensão da declaração de inidoneidade para o sócio administrador como medida de enframento ás fraudes no ambito da lei Nº 8.666/93

• Autor(a) principal: Oliveira, Alef Ferreira de
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Silva, Sóstenis Vinicius Birino da
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1607
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Licitações; Fraude; Declaração de Inidoneidade; Desconsideração da Personalidade Jurídica.

O presente artigo versa sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade, prevista no art. 87, IV da Lei nº 8.666/93, ao sócio administrador de empresa declarada inidônea, como medida de enfrentamento às fraudes acometidas no âmbito das licitações, que geram pesados prejuízos ao erário e ao interesse público. Buscou-se demonstrar, que a sanção de que impede a contratação do particular com a Administração Pública, muito embora de natureza grave, vem sendo alvo de burla pelos gestores privados, devendo ensejar uma nova agenda pública de coibição dos ilícitos. Através de levantamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, analisou-se a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para tanto, visto ser meio que melhor viabiliza o caráter sancionador da Administração Pública, concluindo-se, portanto, pela maior assertividade e eficácia da punição administrativa, quando aplicada conjuntamente com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.