A extensão da declaração de inidoneidade para o sócio administrador como medida de enframento ás fraudes no ambito da lei Nº 8.666/93
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Data de Publicação: | 2020 |
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Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1607 |
Resumo: | O presente artigo versa sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade, prevista no art. 87, IV da Lei nº 8.666/93, ao sócio administrador de empresa declarada inidônea, como medida de enfrentamento às fraudes acometidas no âmbito das licitações, que geram pesados prejuízos ao erário e ao interesse público. Buscou-se demonstrar, que a sanção de que impede a contratação do particular com a Administração Pública, muito embora de natureza grave, vem sendo alvo de burla pelos gestores privados, devendo ensejar uma nova agenda pública de coibição dos ilícitos. Através de levantamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, analisou-se a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para tanto, visto ser meio que melhor viabiliza o caráter sancionador da Administração Pública, concluindo-se, portanto, pela maior assertividade e eficácia da punição administrativa, quando aplicada conjuntamente com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. |
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2021-02-22T13:26:51Z2021-02-222021-02-22T13:26:51Z2020https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1607O presente artigo versa sobre a possibilidade de extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade, prevista no art. 87, IV da Lei nº 8.666/93, ao sócio administrador de empresa declarada inidônea, como medida de enfrentamento às fraudes acometidas no âmbito das licitações, que geram pesados prejuízos ao erário e ao interesse público. Buscou-se demonstrar, que a sanção de que impede a contratação do particular com a Administração Pública, muito embora de natureza grave, vem sendo alvo de burla pelos gestores privados, devendo ensejar uma nova agenda pública de coibição dos ilícitos. Através de levantamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, analisou-se a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para tanto, visto ser meio que melhor viabiliza o caráter sancionador da Administração Pública, concluindo-se, portanto, pela maior assertividade e eficácia da punição administrativa, quando aplicada conjuntamente com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.This article deals with the possibility of extending the effects of the declaration of unfaithfulness, provided for in art. 87, IV of the Law 8.666 / 93, to the managing partner of a declared unfaithful company, in order to face the frauds involved in the public contracts process, which generate heavy losses to the treasury and public interest. We sought to demonstrate that the sanction which prevents private individuals from engaging in contracts with the Public Administration, although of serious nature, has been the target of fraud by private managers, and this circumstance should give rise to a new public agenda for curbing illegal acts. Through doctrinal and jurisprudential surveys on the subject, the possibility of applying the disregard of the legal personality for this purpose was analyzed; since it is the means that best enables the sanctioning character of the Public Administration, concluding, therefore, for the greater assertiveness and effectiveness of the administrative punishment when applied with the theory of disregard legal entity.porCentro de ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilDepartamento de direito6.01.00.00-1 DireitoLicitaçõesFraudeDeclaração de InidoneidadeDesconsideração da Personalidade Jurídica.A extensão da declaração de inidoneidade para o sócio administrador como medida de enframento ás fraudes no ambito da lei Nº 8.666/93info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisSilva, Cristina Aguiar Ferreira da7834085752936911http://lattes.cnpq.br/7834085752936911...Oliveira, Alef Ferreira deSilva, Sóstenis Vinicius Birino daCARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2019. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. DIDIER JR, Fredie. Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica. Reflexos do Novo Código Civil no Direito Processual. Salvador: Editora Juspodivim, 2006. EPIFÂNIO, Felipe Vinicius Borges. Licitação Pública: uma análise da utilização do pregão presencial comparado às modalidades estabelecidas na Lei 8.666/93. Universidade Estadual da Paraíba, 2017. FÄRBER, Bruna de Abreu. A desconsideração da personalidade jurídica no procedimento licitatório. 2012. FARIAS, Cristiano Chaves, et al. Manual de Direito Civil. Volume único, 2 ed. revista, atualizada e ampliada. Salvador: Juspodivim, 2018. FERREIRA, Daniel. Sanções Administrativas: Entre Direitos Fundamentais e Democratização da Ação Estatal. Curitiba: Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, 2012. GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. GRINOVER, Ada Perellegrini, et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 10ª Ed. revista, atualizada e reformada. Rio de Janeiro: Forense, 2011. GUIMARÃES, Gressiely Marinho. Desconsideração da Personalidade Jurídica como meio a dar Efetividade às Sanções Administrativas. 2012. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei 8.666/1993. 16ª ed., revista, atualizada e ampliada.Revista dos tribunais, 2014. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito; tradução João Batista Machado. 8ª ed. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2009. MACHADO, Fernando Moreno. As Sanções Administrativas da Lei de Licitações e a Desconsideração da Personalidade Jurídica. Tese de doutorado. Universidade de São Paulo, 2014. MEDEIROS, Rodrigo Vieira. A face repressiva do Estado regulador: Contributo para o enquadramento jurídico da Declaração de Inidoneidade no ordenamento jurídico brasileiro. 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Instituições de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005. PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres; DOTTI, Marinês Restellato. A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a Administração Pública: limites jurisprudenciais. Revista do TCU 119, 2010. PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei de licitações e contratação da administração pública. 8 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. SILVA FILHO, Milton Gomes da. Declaração de inidoneidade de licitante fraudador pelo TCU. Alcance do sócio administrador. Brasília: Universidade de Brasília, 2013. SUNDFELD, Carlos Ari. A abrangência da declaração de inidoneidade e da suspensão de participação em licitações, Informativo de Licitações e Contratos. Curitiba: Zênite, 2008. TALAMINI, Eduardo. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Migalhas. 02 mar. 2016. Disponível em: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI234997,11049incidente+de+desconsideracao+juridica . Acesso em: 15 nov. 2020 TARTUCI, Flávio; AMORIM, Daniel. Manual de direito do consumidor: direito material e processual 5ª ed. revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: Método, 2016. TORRES, Ronny Charles Lopes de. Lei de licitações públicas comentadas. Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002, LC 123/2006. 9ª ed., revista e atualizada. Juspodivim, 2018. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações & Contratos. Orientações Básicas. 2ª ed.Brasília, 2003. 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