Impactos da lei geral de proteção de dados nas relações do trabalho

• Autor(a) principal: Oliveira, Patrícia de Lima de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3727
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Dados Pessoais; Dados Sensíveis; Proteção; Privacidade

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais busca promover a proteção aos dados pessoais em operações realizadas dentro do território nacional com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Diante dessa nova regulação, esse trabalho de pesquisa vem analisar quais os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações de trabalho? A pesquisa é baseada em um estudo bibliográfico que buscou analisar esses impactos e mudanças da nova Lei nas relações trabalhistas. Sendo assim, foram apresentados nos capítulos dessa pesquisa o contexto histórico da privacidade de dados pessoais, a importância do seu tratamento e da garantia dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal no que tange a dignidade da pessoa humana e do direito de privacidade. Por conseguinte, foram apresentados os impactos nas relações laborais, desde a fase de recrutamento e seleção até a fase posterior à rescisão do contrato de trabalho. Além disso, foram apresentadas as regras de boas práticas de governança e compliance trabalhista como forma de mitigação dos riscos de vazamento de informações pessoais, de passivos judiciais e da garantia dos direitos humanos fundamentais, incluindo os dados dos trabalhadores. Também foram demonstrados os principais riscos e sanções pelo descumprimento da legislação, qual a responsabilidade civil das empresas e dos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, qual o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e ainda foram demonstradas jurisprudências de casos julgados nos Tribunais do Trabalho abordando o tema LGPD. Como resultado da pesquisa realizada foi possível verificar que a LGPD impacta diretamente nas relações de trabalho trazendo mudanças em todas as etapas de tratamento de dados, desde o período pré-contratual até a fase posterior ao término do contrato laboral, sendo que a não adequação da legislação poderá implicar em pesadas sanções administrativas e passivos judicias para as empresas.