Os problemas constitucionais da PEC 171/1993
| Autor(a) principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2020 |
| Outros Autores: | |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
| Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1018 |
Resumo: | Pesquisa monográfica sobre a PEC 171/1993, tendente à redução da idade para a responsabilidade criminal da pessoa física, passando pela evolução histórica da idade para responsabilidade criminal no Brasil e a tramitação da referida PEC na Câmara dos Deputados, detectando obstáculos constitucionais formais e, no mérito, acerca de ser a idade cláusula pétrea por derivação. Por fim, será enfrentada a discussão prática, especialmente a partir da medida de internação. |
| id |
UNICSUL-1_91a34dde0d764f9cf61366160a342cd8 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1018 |
| network_acronym_str |
UNICSUL-1 |
| network_name_str |
Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
| repository_id_str |
|
| spelling |
2020-09-01T12:52:35Z2020-09-012020-09-01T12:52:35Z2020https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1018Pesquisa monográfica sobre a PEC 171/1993, tendente à redução da idade para a responsabilidade criminal da pessoa física, passando pela evolução histórica da idade para responsabilidade criminal no Brasil e a tramitação da referida PEC na Câmara dos Deputados, detectando obstáculos constitucionais formais e, no mérito, acerca de ser a idade cláusula pétrea por derivação. Por fim, será enfrentada a discussão prática, especialmente a partir da medida de internação.Monographic research on the Constitutional Amendment Proposal 171/1993 (alias PEC 171/1993, initials for the words in Portuguese), regarding lowering the age of criminal liability of a natural person, going through the historical evolution of age for criminal liability in Brazil, and the processing of said amendment in the Chamber of Deputies, detecting formal constitutional obstacles and, substantially, about the age being an immutable clause by derivation. Finally, the practical discussion will be confronted, especially from the socio-educational internment.Agência 1porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoResponsabilidade criminalIdadeReduçãoPEC 171/1993Os problemas constitucionais da PEC 171/1993info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMesquita Júnior, Sidio Rosa de5947794001298609http://lattes.cnpq.br/5947794001298609...Lima, Anna Caroline de AraújoSilva, Rodrigo Pereira daBRASIL. Câmara dos Deputados. PEC 171/1993. Proponente Benedito Domingos (PP/DF). Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14493. Acesso em: 2.6.2020, às 15. BRASIL. Diário do Congresso Nacional, Seção 1, de 10.8.1995. p. 17.175. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD10AGO1995.pdf#page=85. Acesso em: 2.6.2020, às 14h15. BRASIL. Diário do Congresso Nacional, Seção 1, de 27.10.1993. p. 23.062. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD27OUT1993.pdf#page=10. Acesso em: 2.6.2020, às 14h. BRASIL. Ministério da Justiça. Infopen. População prisional, déficit e vagas: período de julho a dezembro de 2019. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZTlkZGJjODQtNmJlMi00OTJhLWFlMDktNzRlNmFkNTM0MWI3IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 2.6.2020, às 22h. BRASIL. Senado Federal. PEC 115/2015. Proponente Benedito Domingos (PP/DF). Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122817. Acesso em: 2.6.2020, às 20h08. CARDOSO, José Eduardo Martins. Biografia. FGV. CPDOC. Disponível em: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-biografico/cardoso-jose-eduardo. Acesso em: 2.6.2020, às 21h. CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Código de processo penal e lei de execução penal comentados: artigo por artigo. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. DF ALERTA. 30.9.2019. Disponível em: https://www.tvbrasilia.com.br/programas/programa-df-alerta/df-alerta-menor-mata-homem-com-10-facadas-e-diz-desconhecer-motivo/. Acesso em: 12.5.2020, às 1h29. FOLHA DE SÃO PAULO. Menino de 14 anos é morto em casa durante ação da PF no Rio. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/05/menino-de-14-anos-e-morto-em-casa-durante-acao-da-pf-no-rio.shtml. Acesso em 3.6.2020, às 9h05 G1. Política. Homicídio, latrocínio e estupro são 12% das infrações de menores: PEC, que passou em 1ª votação na Câmara, altera maioridade penal. Proposta não inclui tráfico e roubo qualificado, como a anterior. 2.7.2015. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/homicidio-latrocinio-e-estupro-sao-12-das-infracoes-de-menores.html. Acesso em: 2.6.2020, às 22h30. HISTÓRIA DO MUNDO. Desigualdade social. Disponível em: https://www.historiadomundo.com.br/curiosidades/desigualdade-social.htm. Acesso em: 3.6.2020, às 8h10 JUSBRASIL. A redução da maioridade e a cor da pele do controle penal. Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/237048460/a-reducao-da-maioridade-e-a-cor-da-pele-do-controle-penal?ref=feed. Acesso em 3.6.2020, às 8h48 MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Comentários à lei antidrogas: Lei n. 11.343, de 23.8.2006. São Paulo: Atlas, 2007. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2010. MOTTA, Sylvio; BARCHET, Gustavo. Curso de direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=GK04DwAAQBAJ&pg=PT179&lpg=PT179&dq=sylvio+motta+logrou+alcan%C3%A7a-la+efetivamente&source=bl&ots=TUcOkLk9v-&sig=ACfU3U03eKNNSR1mbpM12Wx7b6HRNiKmOw&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwiyse2ww-TpAhX0HbkGHUbkBboQ6AEwAHoECAoQAQ#v=onepage&q=sylvio%20motta%20logrou%20alcan%C3%A7a-la%20efetivamente&f=false. Acesso em: 2.6.2020, às 23h. SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de garantias e o direito penal juvenil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. SOARES, Samuel Basílio Soares. A execução penal e a ressocialização do preso. Teresina: Jus, Dez2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/54559/a-execucao-penal-e-a-ressocializacao-do-preso. Acesso em: 2.6.2020, às 22h36. THE GUARDIAN. São Paulo: imagem de injustiça. Disponível em: https://www.theguardian.com/cities/2017/nov/29/sao-paulo-tuca-vieira-photograph-paraisopolis-portuguese. Acesso em 3.6.2020, às 8h20 TÔRRES, Iuri. Justiça presente inicia atividades voltadas ao sistema socioeducativo. Brasília, CNJ, Notícias CNJ, 10.10.2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/justica-presente-inicia-atividades-voltadas-ao-sistema-socioeducativo/#:~:text=No%20Brasil%2C%20dados%20mais%20recentes,encontram%20em%20priva%C3%A7%C3%A3o%20de%20liberdade. Acesso em: 2.6.2020, às 22h20. ZAPATER, Maíra. Direito da criança e do adolescente. São Paulo: Saraiva, 2019. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=SbvADwAAQBAJ&pg=PT149&lpg=PT149&dq=ma%C3%ADra+zapater+prazos+das+medidas+socioeducativas&source=bl&ots=RD5PP4mbD5&sig=ACfU3U11Wd8gk9bAPYGO6bmsH6tt4bs5MQ&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwie1tKxyOTpAhWRILkGHaXwDOgQ6AEwAHoECAoQAQ#v=onepage&q=ma%C3%ADra%20zapater%20prazos%20das%20medidas%20socioeducativas&f=false. Acesso em: 2.6.2020, às 23h14.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA e RODRIGO PEREIRA DA SILVA.pdfANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA e RODRIGO PEREIRA DA SILVA.pdfapplication/pdf760223http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1018/1/ANNA%20CAROLINE%20DE%20ARAUJO%20LIMA%20e%20RODRIGO%20PEREIRA%20DA%20SILVA.pdfa81f070951ef75da7e0e4a76c478736cMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1018/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/10182021-02-01 16:14:39.883oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-02-01T19:14:39Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false |
| dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Os problemas constitucionais da PEC 171/1993 |
| title |
Os problemas constitucionais da PEC 171/1993 |
| spellingShingle |
Os problemas constitucionais da PEC 171/1993 Lima, Anna Caroline de Araújo 6.01.00.00-1 Direito Responsabilidade criminal Idade Redução PEC 171/1993 |
| title_short |
Os problemas constitucionais da PEC 171/1993 |
| title_full |
Os problemas constitucionais da PEC 171/1993 |
| title_fullStr |
Os problemas constitucionais da PEC 171/1993 |
| title_full_unstemmed |
Os problemas constitucionais da PEC 171/1993 |
| title_sort |
Os problemas constitucionais da PEC 171/1993 |
| author |
Lima, Anna Caroline de Araújo |
| author_facet |
Lima, Anna Caroline de Araújo Silva, Rodrigo Pereira da |
| author_role |
author |
| author2 |
Silva, Rodrigo Pereira da |
| author2_role |
author |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Mesquita Júnior, Sidio Rosa de |
| dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv |
5947794001298609 |
| dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/5947794001298609 |
| dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
... |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lima, Anna Caroline de Araújo Silva, Rodrigo Pereira da |
| contributor_str_mv |
Mesquita Júnior, Sidio Rosa de |
| dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
6.01.00.00-1 Direito |
| topic |
6.01.00.00-1 Direito Responsabilidade criminal Idade Redução PEC 171/1993 |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Responsabilidade criminal Idade Redução PEC 171/1993 |
| description |
Pesquisa monográfica sobre a PEC 171/1993, tendente à redução da idade para a responsabilidade criminal da pessoa física, passando pela evolução histórica da idade para responsabilidade criminal no Brasil e a tramitação da referida PEC na Câmara dos Deputados, detectando obstáculos constitucionais formais e, no mérito, acerca de ser a idade cláusula pétrea por derivação. Por fim, será enfrentada a discussão prática, especialmente a partir da medida de internação. |
| publishDate |
2020 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2020-09-01T12:52:35Z |
| dc.date.available.fl_str_mv |
2020-09-01 2020-09-01T12:52:35Z |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2020 |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
| format |
bachelorThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1018 |
| url |
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1018 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.relation.references.pt_BR.fl_str_mv |
BRASIL. Câmara dos Deputados. PEC 171/1993. Proponente Benedito Domingos (PP/DF). Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14493. Acesso em: 2.6.2020, às 15. BRASIL. Diário do Congresso Nacional, Seção 1, de 10.8.1995. p. 17.175. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD10AGO1995.pdf#page=85. Acesso em: 2.6.2020, às 14h15. BRASIL. Diário do Congresso Nacional, Seção 1, de 27.10.1993. p. 23.062. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD27OUT1993.pdf#page=10. Acesso em: 2.6.2020, às 14h. BRASIL. Ministério da Justiça. Infopen. População prisional, déficit e vagas: período de julho a dezembro de 2019. Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiZTlkZGJjODQtNmJlMi00OTJhLWFlMDktNzRlNmFkNTM0MWI3IiwidCI6ImViMDkwNDIwLTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9. Acesso em: 2.6.2020, às 22h. BRASIL. Senado Federal. PEC 115/2015. Proponente Benedito Domingos (PP/DF). Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122817. Acesso em: 2.6.2020, às 20h08. CARDOSO, José Eduardo Martins. Biografia. FGV. CPDOC. Disponível em: http://www.fgv.br/cpdoc/acervo/dicionarios/verbete-biografico/cardoso-jose-eduardo. Acesso em: 2.6.2020, às 21h. CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Código de processo penal e lei de execução penal comentados: artigo por artigo. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. DF ALERTA. 30.9.2019. Disponível em: https://www.tvbrasilia.com.br/programas/programa-df-alerta/df-alerta-menor-mata-homem-com-10-facadas-e-diz-desconhecer-motivo/. Acesso em: 12.5.2020, às 1h29. FOLHA DE SÃO PAULO. Menino de 14 anos é morto em casa durante ação da PF no Rio. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/05/menino-de-14-anos-e-morto-em-casa-durante-acao-da-pf-no-rio.shtml. Acesso em 3.6.2020, às 9h05 G1. Política. Homicídio, latrocínio e estupro são 12% das infrações de menores: PEC, que passou em 1ª votação na Câmara, altera maioridade penal. Proposta não inclui tráfico e roubo qualificado, como a anterior. 2.7.2015. Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/07/homicidio-latrocinio-e-estupro-sao-12-das-infracoes-de-menores.html. Acesso em: 2.6.2020, às 22h30. HISTÓRIA DO MUNDO. Desigualdade social. Disponível em: https://www.historiadomundo.com.br/curiosidades/desigualdade-social.htm. Acesso em: 3.6.2020, às 8h10 JUSBRASIL. A redução da maioridade e a cor da pele do controle penal. Disponível em: https://canalcienciascriminais.jusbrasil.com.br/artigos/237048460/a-reducao-da-maioridade-e-a-cor-da-pele-do-controle-penal?ref=feed. Acesso em 3.6.2020, às 8h48 MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Comentários à lei antidrogas: Lei n. 11.343, de 23.8.2006. São Paulo: Atlas, 2007. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2010. MOTTA, Sylvio; BARCHET, Gustavo. Curso de direito constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=GK04DwAAQBAJ&pg=PT179&lpg=PT179&dq=sylvio+motta+logrou+alcan%C3%A7a-la+efetivamente&source=bl&ots=TUcOkLk9v-&sig=ACfU3U03eKNNSR1mbpM12Wx7b6HRNiKmOw&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwiyse2ww-TpAhX0HbkGHUbkBboQ6AEwAHoECAoQAQ#v=onepage&q=sylvio%20motta%20logrou%20alcan%C3%A7a-la%20efetivamente&f=false. Acesso em: 2.6.2020, às 23h. SHECAIRA, Sérgio Salomão. Sistema de garantias e o direito penal juvenil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. SOARES, Samuel Basílio Soares. A execução penal e a ressocialização do preso. Teresina: Jus, Dez2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/54559/a-execucao-penal-e-a-ressocializacao-do-preso. Acesso em: 2.6.2020, às 22h36. THE GUARDIAN. São Paulo: imagem de injustiça. Disponível em: https://www.theguardian.com/cities/2017/nov/29/sao-paulo-tuca-vieira-photograph-paraisopolis-portuguese. Acesso em 3.6.2020, às 8h20 TÔRRES, Iuri. Justiça presente inicia atividades voltadas ao sistema socioeducativo. Brasília, CNJ, Notícias CNJ, 10.10.2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/justica-presente-inicia-atividades-voltadas-ao-sistema-socioeducativo/#:~:text=No%20Brasil%2C%20dados%20mais%20recentes,encontram%20em%20priva%C3%A7%C3%A3o%20de%20liberdade. Acesso em: 2.6.2020, às 22h20. ZAPATER, Maíra. Direito da criança e do adolescente. São Paulo: Saraiva, 2019. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=SbvADwAAQBAJ&pg=PT149&lpg=PT149&dq=ma%C3%ADra+zapater+prazos+das+medidas+socioeducativas&source=bl&ots=RD5PP4mbD5&sig=ACfU3U11Wd8gk9bAPYGO6bmsH6tt4bs5MQ&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwie1tKxyOTpAhWRILkGHaXwDOgQ6AEwAHoECAoQAQ#v=onepage&q=ma%C3%ADra%20zapater%20prazos%20das%20medidas%20socioeducativas&f=false. Acesso em: 2.6.2020, às 23h14. |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal |
| dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UDF |
| dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
| dc.publisher.department.fl_str_mv |
Coordenação do Curso de Direito |
| publisher.none.fl_str_mv |
Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul instname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL) instacron:UNICSUL |
| instname_str |
Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL) |
| instacron_str |
UNICSUL |
| institution |
UNICSUL |
| reponame_str |
Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
| collection |
Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
| bitstream.url.fl_str_mv |
http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1018/1/ANNA%20CAROLINE%20DE%20ARAUJO%20LIMA%20e%20RODRIGO%20PEREIRA%20DA%20SILVA.pdf http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/1018/2/license.txt |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
a81f070951ef75da7e0e4a76c478736c 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL) |
| repository.mail.fl_str_mv |
mary.pela@unicid.edu.br |
| _version_ |
1801771144595898368 |