Redução da maioridade penal: uma análise da constitucionalidade da PEC 171/93 à luz da Constituição Federal de 1988

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Autor(a) principal: Silva, William Valério
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9464
Resumo: A proposta da presente monografia consiste na verificação da constitucionalidade da 171/93, que foi proposta pelos parlamentares como medida de política criminal apta a combater o grave fenômeno da delinqüência infantojuvenil no Brasil. Preliminarmente, partiu-se de uma análise da conjuntura histórica dos direitos infantojuvenis, verificando de modo sucinto a evolução dos mesmos ao transcorrer dos tempos. Posteriormente, adentrou-se ao exame de mérito quanto á sua própria constitucionalidade, sopesando os pontos de vista favoráveis e contrários. Depois, passou-se a um breve exame sobre eventuais conseqüências quanto a sua aprovação. E, finalmente, a presente monografia se posicionou pela constitucionalidade da PEC 171/93.
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spelling Palma, Rodrigo FreitasSilva, William Valério2017-07-26T14:50:50Z2017-07-182017-07-26T14:50:50Z2016-06-20SILVA, William Valério. Redução da maioridade penal: uma análise da constitucionalidade da PEC 171/93 à luz da Constituição Federal de 1988. 2016. 31 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9464A proposta da presente monografia consiste na verificação da constitucionalidade da 171/93, que foi proposta pelos parlamentares como medida de política criminal apta a combater o grave fenômeno da delinqüência infantojuvenil no Brasil. Preliminarmente, partiu-se de uma análise da conjuntura histórica dos direitos infantojuvenis, verificando de modo sucinto a evolução dos mesmos ao transcorrer dos tempos. Posteriormente, adentrou-se ao exame de mérito quanto á sua própria constitucionalidade, sopesando os pontos de vista favoráveis e contrários. Depois, passou-se a um breve exame sobre eventuais conseqüências quanto a sua aprovação. E, finalmente, a presente monografia se posicionou pela constitucionalidade da PEC 171/93.The proposal of this monograph consists of the verification of the constitucionality of PEC 171/93, which was proposed by the parliamentarians as a measure of criminal policy able to combat the serious phenomenon of juvenile delinquency in Brazil. Preliminarily, it broke the historical situation analysis of children‘s rights, succint mode checking the evolution to the elapse of time. Later, it entered to the examination as to merit its own constitucionality, considering favorable views and opposed. Then, a brief examination on possible consequences as their approval. And, finally, this monograph positioned itself for the constitucionality of the PEC 171/93.Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-18T13:16:35Z No. of bitstreams: 1 WilliamValérioSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 761858 bytes, checksum: 254aa82a9b165c53daef7e027a4b5ccf (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-26T14:50:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 WilliamValérioSilvaTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 761858 bytes, checksum: 254aa82a9b165c53daef7e027a4b5ccf (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-26T14:50:50Z (GMT). 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The proposal of this monograph consists of the verification of the constitucionality of PEC 171/93, which was proposed by the parliamentarians as a measure of criminal policy able to combat the serious phenomenon of juvenile delinquency in Brazil. Preliminarily, it broke the historical situation analysis of children‘s rights, succint mode checking the evolution to the elapse of time. Later, it entered to the examination as to merit its own constitucionality, considering favorable views and opposed. Then, a brief examination on possible consequences as their approval. And, finally, this monograph positioned itself for the constitucionality of the PEC 171/93.
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