A proposta do acordo penal sob a ótica das garantias constitucionais e processuais do acusado

• Autor(a) principal: Silva, Isabella dos Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1364
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Acordo; Acordo Penal; Justiça Negociada; Constitucionalidade

No início de 2019, o Ministro da Justiça e Segurança Pública apresentou um anteprojeto de lei denominado “Pacote de Medidas Anticrime” com o objetivo de aumentar a eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção, além de reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça criminal. Dentro dele, encontra-se presente a proposta da implementação, no Brasil, de um instituto denominado acordo penal, que preza pela solução consensual dos conflitos criminais por meio da confissão de culpa do acusado. O objetivo geral deste trabalho é, então, analisar a constitucionalidade do acordo frente aos princípios constitucionais e processuais do acusado. Nesse sentido, se estabelece o seguinte problema de pesquisa: Quais serão as possíveis implicações da implementação do acordo penal no ordenamento jurídico brasileiro? Como objetivos específicos, a pesquisa visa analisar os avanços da Justiça negociada no direito pátrio e comparado, bem como estudar a proposta do novo instituto apresentado no pacote anticrime. A análise foi realizada a partir de pesquisa qualitativa realizada pelo método de procedimento técnico bibliográfico e estudo com o direito comparado. Como referencial teórico foram adotados os postulados de diversos autores, mas, em especial, de Rodrigo da Silva Brandalise e Marllon Sousa. Conclui-se que pela constitucionalidade do acordo penal que, não apenas respeita todas as garantias constitucionalmente previstas, como também pode trazer diversos benefícios à sociedade como um todo.