Concubinato nas relações sucessórias: a concorrência na partilha de bens

• Autor(a) principal: Meinen, Jéssica Kloos Barros
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Barros, Thaís Kloos
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1659
• topic: 6.01.00.00-1; Concubinato adulterino; Relacionamentos paralelos; Efeitos jurídicos; Efeitos patrimoniais; Sucessão

O presente trabalho aborda a temática das relações concubinárias e o seu impacto no direito sucessório, assim como, busca analisar a possibilidade jurídica da participação da concubina na partilha de bens e suas consequências diante da ausência de legislação específica. O Direito Civil é uma ciência que tem como intuito a regulamentação dos direitos individuais, mas, apesar de em muitos de seus títulos ter como requisito primordial a vontade das partes e ser o Brasil um país laico, o direito de família sofreu significativas influências religiosas que moldaram suas regras de uma forma onde a coletividade e o que se é considerado moralmente aceitável foram priorizados ao indivíduo. Neste trabalho serão consideradas apenas as relações de concubinato adulterinas, essas que o Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.727 conceitua como as relações não eventuais, cujos indivíduos são legalmente impedidos de contrair matrimônio. Dessa forma, serão desconsideradas as demais formas de concubinato nas relações sucessórias e suas possíveis consequências nas relações conjugais. Seja para permitir ou restringir esta participação pela concubina, faz-se necessária regulamentação e uma maior clareza sobre o assunto. Diante das contradições doutrinárias, observa-se uma oportunidade de pesquisa que busca esclarecer se é possível ou não a participação da concubina nas relações sucessórias.