Fraude à licitação: análise da utilização de software robô na etapa de lances do pregão eletrônico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Alexandre Henrique de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/959
Resumo: A utilização de softwares robôs na fase de lance nos pregões eletrônicos pode acarretar no cometimento do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 quanto à “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”, por apresentar vantagem desleal para o licitante que utiliza-se deste recurso. O Decreto nº 10.024/2019, com vigência a partir de 28 de outubro de 2019, estipulou o fim do tempo randômico para finalização da fase de lance no pregão eletrônico, como forma de minimizar o impacto causado pelos lances realizados por robôs, ampliando, sempre que houver um lance, a finalização da fase por mais 2 minutos, para oportunizar que uma pessoa possa realizar novo lance manual, mas tal alteração não resolveu o problema, pois ainda é possível a disputa interminável com o robô.
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spelling 2020-08-27T22:55:31Z2020-08-272020-08-27T22:55:31Z2020https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/959A utilização de softwares robôs na fase de lance nos pregões eletrônicos pode acarretar no cometimento do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93 quanto à “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”, por apresentar vantagem desleal para o licitante que utiliza-se deste recurso. O Decreto nº 10.024/2019, com vigência a partir de 28 de outubro de 2019, estipulou o fim do tempo randômico para finalização da fase de lance no pregão eletrônico, como forma de minimizar o impacto causado pelos lances realizados por robôs, ampliando, sempre que houver um lance, a finalização da fase por mais 2 minutos, para oportunizar que uma pessoa possa realizar novo lance manual, mas tal alteração não resolveu o problema, pois ainda é possível a disputa interminável com o robô.The use of robot software in the bidding phase in electronic auctions can result in the commission of the crime provided for in art. 90 of Law 8.666 / 93 as to “frustrate or defraud, by means of adjustment, combination or any other expedient, the competitive nature of the bidding procedure, in order to obtain, for yourself or for others, an advantage resulting from the award of the object of the bidding”, for presenting an unfair advantage to the bidder using this resource. Decree No. 10.024/2019, effective as of october 28,2019, stipulated the end of the random time for completion of the bidding phase in the electronic auction, as a way to minimize the impact caused by bids made by robots, always expanding if there is a bid, the end of the phase for another 2 minutes, to make it possible for a person to make a new manual bid, but this change did not solve the problem, as it is still possible the endless dispute with the robot.porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoLicitações PúblicasUtilização de robôsFase de lancePregão EletrônicoFraude à licitação: análise da utilização de software robô na etapa de lances do pregão eletrônicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisHermes, Mário2633460442844505http://lattes.cnpq.br/2633460442844505...Almeida, Alexandre Henrique deBRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 20 nov. 2019.Texto Original. BRASIL. Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 20 nov. 2019.Texto Original. BRASIL. Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10520.htm. Acesso em: 26 out. 2019.Texto Original. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.592, de 14 de junho de 2011. Proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=5 09026. Acesso em 23: nov. 2019.Texto Original. BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 2.631 de 1 de novembro de 2011. Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para proibir a utilização de software "robôs" nos pregões eletrônicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=5 25937. Acesso em: 23 nov. 2019.Texto Original. BRASIL. Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005. Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20042006/2005/Decreto/D5450.htm. Acesso em: 26 out. 2019.Texto Original. BRASIL. Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm. Acesso em: 10 nov. 2019.Texto Original. BRASIL. Painel de Compras do Governo Federal. 2020. Disponível em: http://paineldecompras.economia.gov.br/, com acesso em 25 de maio de 2020. BRASIL. Tribunal de Contas da União – TCU. Acórdão n.º 2601/2011Plenário, de 28 de setembro de 2011.TC-014.474/2011-5, rel. Min. Valmir Campelo. BRASIL. Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Bloqueio do uso de robôs em pregões. 2011. Disponível em: https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-antigas/serpro-habilitabloqueio-de-robos-em-pregoes, com acesso em 25 de maio de 2020. BRASIL. Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ano XIV. Nº 1.897. Agosto de 2019. Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2018/8/pdf/00330750.pdf, com acesso em 25 de maio de 2020. MIRANDA, Henrique Savonitti. Curso de direito administrativo. 3.ed. Brasília: Senado Federal, 2005. MIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1978. PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei das licitações e contratações da administração pública. 5 edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28. ed. 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