Direitos fundamentais e proteção contra o acidente de trabalho no âmbito do teletrabalho
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| Data de Publicação: | 2019 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
| Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1321 |
Resumo: | O presente artigo investiga o teletrabalho, nova modalidade de contratação inserida no ordenamento jurídico brasileiro por força da Lei n° 13.467/2017. Utilizando-se da pesquisa bibliográfica, procura-se identificar o impacto do seu surgimento no Direito do Trabalho, sua relação com as garantias constantes na Constituição Federal de 1988, principalmente o direito ao trabalho digno, à limitação de jornada de trabalho, à saúde, à segurança e ao meio ambiente do trabalho equilibrado, a fim de traçar paralelos com outras normas do nosso sistema jurídico, para verificar a possibilidade da responsabilização do empregador por eventuais acidentes de trabalho. Pela análise das premissas constitucionais e da legislação ordinária estudadas, identificou-se que é possível a responsabilização do empregador por acidentes de trabalho no âmbito do teletrabalho, tanto na modalidade objetiva quanto subjetiva, a depender do caso concreto. |
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2021-01-22T13:40:31Z2021-01-222021-01-22T13:40:31Z2019https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1321O presente artigo investiga o teletrabalho, nova modalidade de contratação inserida no ordenamento jurídico brasileiro por força da Lei n° 13.467/2017. Utilizando-se da pesquisa bibliográfica, procura-se identificar o impacto do seu surgimento no Direito do Trabalho, sua relação com as garantias constantes na Constituição Federal de 1988, principalmente o direito ao trabalho digno, à limitação de jornada de trabalho, à saúde, à segurança e ao meio ambiente do trabalho equilibrado, a fim de traçar paralelos com outras normas do nosso sistema jurídico, para verificar a possibilidade da responsabilização do empregador por eventuais acidentes de trabalho. Pela análise das premissas constitucionais e da legislação ordinária estudadas, identificou-se que é possível a responsabilização do empregador por acidentes de trabalho no âmbito do teletrabalho, tanto na modalidade objetiva quanto subjetiva, a depender do caso concreto.This article investigates telework, a new modality of contracting inserted in the Brazilian legal system under Law No. 13,467 / 2017. Using bibliographic research, seek to identify the impact of its emergence on Labor Law, its relationship with the guarantees contained in the Federal Constitution of 1988, especially the right to worth work, in order to draw parallels with other rules of our legal system, to verify the possibility of the employer's liability for possible accidents at work. By analyzing the constitutional premises and the ordinary legislation studied, it was identified that it is possible to hold the employer responsible for work accidents in the context of telework, both in the objective and subjective modality, depending on the concrete case.Agência 1porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoTeletrabalhoDireitos FundamentaisAcidente de TrabalhoResponsabilização CivilDireitos fundamentais e proteção contra o acidente de trabalho no âmbito do teletrabalhoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisLemos, Maria Cecilia de Almeida Monteiro6077663536332911http://lattes.cnpq.br/6077663536332911...Queiróz, Arthur Evangelista deALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Meio ambiente do trabalho saudável e equilibrado: proteção à saúde do trabalhador. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, PR, v. 2, n. 23, p. 42-66, out. 2013. 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