O teletrabalho frente a crise da COVID-19: a responsabilidade acidentária do trabalhador.

• Autor(a) principal: Corrêa, Barbara de Fatima Doná
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30714
• topic: Teletrabalho; Responsabilidade civil; Acidente de trabalho

O presente trabalho se propõe a tratar sobre a responsabilidade civil do empregador nos acidentes do teletrabalho, incluindo a responsabilidade pelas doenças ocupacionais. Para alcançar o propósito, define o teletrabalho como uma modalidade de execução do contrato de trabalho que ganhou maior atenção devido a crise da pandemia da COVID-19. A respeito disso, surge a responsabilidade civil do empregador pelos acidentes no teletrabalho que decorre do descumprimento de suas obrigações, quais são de informação, fornecimento de materiais adequados e necessários à realização dos trabalhos e o dever de fiscalização. Apesar da CLT trazer regulamentações gerais sobre o teletrabalho o capítulo é merecedor de diversas críticas, tanto por possibilitar interpretações equivocadas que acabam por desproteger o tele-empregado, quanto por ainda ser insuficiente quanto a segurança jurídica referente aos acidentes ocorridos no teletrabalho. Por último, conclui-se ser possível falar apenas em responsabilidade civil subjetiva do empregador no teletrabalho, dado que, a responsabilidade objetiva só se aplica diante a existência do desenvolvimento de atividades de risco, o que é inviável de ser desenvolvida no teletrabalho.