Transação em matéria tributária: análise do instituto e de sua aplicabilidade a partir da edição da lei 13.988/20

• Autor(a) principal: Castilho, Mateus José
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2726
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Transação tributária; Indisponibilidade.; Crédito tributário

O presente artigo, baseado em pesquisa que se utilizou do método descritivo com pesquisa bibliográfica, procura estudar o embasamento jurídico e aplicabilidade do instituto jurídico da transação tributária, previsto nos artigos 156, III, e 171, do Código Tributário Nacional. Para o estudo deste tema, abordou-se o conceito de transação no direito tributário, com base em estudos doutrinários, bem como a finalidade do instituto frente à terminação dos litígios junto ao Estado. Em razão disso, o presente artigo pretende considerar se a transação tributária é um instituto eficaz para resolução de conflitos entre as partes e desafogar o judiciário e a máquina pública? Dessa forma, analisou-se o conceito de crédito tributário, a indisponibilidade do bem público e a terminação de litígio, auxílio da doutrina e da análise de leis e portarias vigentes, bem como a operação da transação entre os agentes do processo tributário. Buscou-se analisar e expor algumas ferramentas que o Estado pode dispor para que o interesse público seja alcançado. Assim, o principal objetivo desse trabalho é demonstrar e estimular a aplicação da transação tributária nos termos já previstos pelo artigo 171 do Código Tributário Nacional, bem como demonstrar que a Lei 13.988/2020 amparou o agente público para que possa realizar o negócio jurídico obedecendo os princípios da administração pública.