Tensões no federalismo fiscal brasileiro: endividamento e crédito público

• Autor(a) principal: Rocha, Leno Silva
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1397
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Constituição; Federalismo fiscal; Governo; Crédito

O conceito de federalismo é amplo, sendo, uma definição bastante utilizada, a de forma de Estado em que se exerce o poder via governos central e regionais. O presente trabalho objetiva analisar as tensões no federalismo brasileiro pela perspectiva fiscal, refletindo sobre a distribuição de poderes entre os governos central e regionais. Particularmente, quanto a operações de crédito de Estados e Municípios, busca-se verificar se a divisão de poderes, no Brasil, está equilibrada, utilizando-se a metodologia bibliográfica. Atualmente, a competência federativa é definida pela Constituição Federal de 1988 e no contexto fiscal, emendas constitucionais limitaram a liberdade dos entes subnacionais quanto às finanças. Leis infraconstitucionais reduziram os recursos disponíveis aos entes subnacionais, frente à União. Um histórico persistente de descontrole fiscal levou a medidas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e a criminalização de crédito público irregular. O problema da repartição de poderes também é notado quanto aos recursos de financiamentos internacionais. Por fim, são abordados casos de litígio intergovernamental quanto a operações de crédito, evidenciando-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que vem balizando a harmonia inter federativa em favor dos Estados e Municípios, por entender que a libra do direito tem vergado em direção à União.