Homicídio funcional - filho adotivo não é filho? Da (in)constitucionalidade da lei 13.142/2015

• Autor(a) principal: Castro, Ana Paula Sousa de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1269
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Homicídio Funcional; Filho Adotivo; Parente Consanguíneo; Princípio da Legalidade; Princípio da Igualdade

A edição da Lei n° 13.142, de 6 de julho de 2015, modificou o Código Penal, ao incluir uma nova qualificadora no art. 121, § 2°, inciso VII, em favor dos agentes de segurança pública elencados nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal, bem como dos membros do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, da guarda municipal, da segurança viária e das demais autoridades de segurança pública, como juízes e membros do Ministério Público, todos quando forem mortos no exercício da função ou em decorrência dela. Esta última hipótese também se estende aos seus cônjuges ou companheiros, assim como aos parentes consanguíneos até o terceiro grau, contudo, a nova lei não contemplou o parente civil e afim em seu bojo. Desse modo, o presente trabalho visa analisar a aplicação ou não da qualificadora funcional ao filho adotivo do agente de segurança pública, quando este for assassinado em consequência da atividade desempenhada por seus pais, com base nos princípios da legalidade e da igualdade, nos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais