Mães no cárcere: os direitos das mulheres apenadas, das crianças e a aplicação da prisão domiciliar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Ana Beatriz de Souza
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1283
Resumo: O presente artigo tem como objetivo analisar, a luz da legislação e jurisprudência, se a concessão de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para apenadas em período maternal é um instrumento eficaz para coibir ou intensificar a criminalidade. O assunto passa pela análise da decisão do STF, no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, tratando dos seus benefícios e consequências jurídicas, abordando as alterações feitas no Código de Processo Penal, que tratam de novas hipóteses para a aplicação da prisão domiciliar, oportunamente autuando e apontando, os meios que permitem proporcionar a gestante maior participação na criação dos seus filhos, bem como, proporcionar a convivência saudável dos filhos com a mãe, sem prejuízo dos seus direitos fundamentais.
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O assunto passa pela análise da decisão do STF, no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, tratando dos seus benefícios e consequências jurídicas, abordando as alterações feitas no Código de Processo Penal, que tratam de novas hipóteses para a aplicação da prisão domiciliar, oportunamente autuando e apontando, os meios que permitem proporcionar a gestante maior participação na criação dos seus filhos, bem como, proporcionar a convivência saudável dos filhos com a mãe, sem prejuízo dos seus direitos fundamentais.The purpose of this article is to analyze, in the light of legislation and case law, whether granting conversion from pre-trial detention to house arrest for maternal inmates is an effective instrument to curb or intensify crime. The subject goes through the analysis of the decision of the Supreme Court, in Habeas Corpus Collective No. 143.641/SP, dealing with its benefits and legal consequences, addressing the changes made in the Code of Criminal Procedure, which deal with new hypotheses for the application of house arrest, in due course. autuando and pointing, the means that allow the pregnant woman greater participation in the raising of their children, as well as provide the healthy coexistence of children with the mother, without prejudice to their fundamental rights.Agência 1porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoMãesCárcereConvivência familiar prisionalMães no cárcere: os direitos das mulheres apenadas, das crianças e a aplicação da prisão domiciliarinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMesquita Junior, Sidio Rosa de5947794001298609http://lattes.cnpq.br/5947794001298609...Vasconcelos, Ana Beatriz de SouzaBADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus n. 326700 de São Paulo. Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro. Data de julgamento: 23/05/2017. Data de Publicação: 30.5.2017. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&seq uencial=72315748&num_registro=201601839576&data=20170530&tipo=5&formato= PDF>. Acesso em: 03 nov. 2019. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Bangkok. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wpcontent/uploads/2019/09/cd8bc11ffdcbc397c32eecdc40afbb74.pdf> Acesso em: 03 nov. 2019. BRASIL. Filhos do Cárcere. Super Abril. Disponível em: <https://super.abril.com.br/sociedade/filhos-do-carcere/> Acesso em: 05 nov. 2019. BRASIL. Pastoral Carcerária pede que MP apure suícidios em presídio feminino de SP. 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