Previdência Social: aposentadoria por idade urbana e aposentadoria por tempo de contribuição nas regras de transição da emenda constitucional 103/2019

• Autor(a) principal: Martins, Alana
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2540
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Previdência; Constituição; Regime Geral; Regras de Transição

A Previdência Social foi criada com o objetivo de assegurar o direito social ao trabalhador ou contribuinte que está desamparado ou sem capacidade de efetivar suas funções laborativas, provendo o seu sustento e de sua família. Acerca do sistema da previdência social, estão elencados benefícios previdenciários com a finalidade de prover a manutenção do segurado que possui idade avançada e tempo de serviço. Diante das reformas ocorridas dentro do regime geral da previdência social, o presente trabalho tem como finalidade realizar um comparativo das regras daprevidência antes e depois da aprovação da Emenda Constitucional 103/19. Serão abordados os possíveis impactos sociais e a evolução legislativa dos benefícios das aposentadorias. O problema de pesquisa questiona se as regras de transição podem ser consideradas benéficas ou não para os segurados do regime geral da previdência social, mediante um comparativo entre a antiga e a atual legislação, e se de fato as regras transitórias representam um avanço na conquista de direitos pelos segurados do regime geral da previdência social. Para tanto, a metodologia é desenvolvida a partir de um estudo bibliográfico exploratório, com a construção do texto com base nas leituras realizadas em livros, artigos, sítios eletrônicos, bem como da consulta na legislação e jurisprudência brasileiras.