A solidariedade dos entes federativos na assistência à saúde e a concessão de medicamentos de alto custo pelos municípios à luz do tema 793 do STF
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2722 |
Resumo: | O presente trabalho trata da solidariedade dos entes federativos na assistência à saúde. Essa premissa tem forte base constitucional, e foi desenvolvida com veemência nos últimos anos, devido ao crescimento exponencial das demandas na área da saúde perante o sistema judiciário. O Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, de repercussão geral, entende pela irrestrita solidariedade dos entes no atendimento aos processos judiciais. Entretanto, existem divisões constitucionais no que refere os serviços sociais que devem ser executados – inclusive os que teriam papel preventivo para tais pedidos individuais – e hierarquias internas no Sistema Único de Saúde, que devem direcionar o julgador, para a obtenção, realização e dispensação dos requerimentos postulados. Os Municípios, entes autônomos, porém de menor poder aquisitivo e estrutural, acabam atendendo aos pleitos sem restrições monetárias e, apesar de possuírem a possibilidade do requerimento judicial de restituição nos casos em que vir a acolher o ônus sucumbencial, este não resta findo para restabelecer o despendido. Assim, tem-se como objetivo, a partir das análises bibliográficas, de desprender-se sobre maneira que os Municípios não seriam afetados de modo tão negativo. Com isso, o presente trabalho busca apresentar a problemática de: quais as consequências às gestões municipais ao fornecerem medicamentos de alto custo, devido à solidariedade dos entes federativos na assistência à saúde, fortalecida pelo Tema 793? Em hipótese apresentada, percebe-se que o maior desenvolvimento comunicativo entre o Judiciário, e os demais entes embutidos no processo, legislativo, executivo e fiscalizatório da saúde, apesar de elevada complexidade devido à particularidade da área, assume importância fática à melhoria prestacional na assistência à saúde aos cidadãos, e para clarear a lacuna preenchida pelo judiciário na assistência à saúde, seria beneficiária a realização de pesquisas que indicassem onde a falha está ocorrendo na prestação à saúde generalizada. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, na modalidade seletiva e analítica da legislação, jurisprudência, doutrina e artigos sobre o tema. |
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Os Municípios, entes autônomos, porém de menor poder aquisitivo e estrutural, acabam atendendo aos pleitos sem restrições monetárias e, apesar de possuírem a possibilidade do requerimento judicial de restituição nos casos em que vir a acolher o ônus sucumbencial, este não resta findo para restabelecer o despendido. Assim, tem-se como objetivo, a partir das análises bibliográficas, de desprender-se sobre maneira que os Municípios não seriam afetados de modo tão negativo. Com isso, o presente trabalho busca apresentar a problemática de: quais as consequências às gestões municipais ao fornecerem medicamentos de alto custo, devido à solidariedade dos entes federativos na assistência à saúde, fortalecida pelo Tema 793? Em hipótese apresentada, percebe-se que o maior desenvolvimento comunicativo entre o Judiciário, e os demais entes embutidos no processo, legislativo, executivo e fiscalizatório da saúde, apesar de elevada complexidade devido à particularidade da área, assume importância fática à melhoria prestacional na assistência à saúde aos cidadãos, e para clarear a lacuna preenchida pelo judiciário na assistência à saúde, seria beneficiária a realização de pesquisas que indicassem onde a falha está ocorrendo na prestação à saúde generalizada. A metodologia de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, na modalidade seletiva e analítica da legislação, jurisprudência, doutrina e artigos sobre o tema.The present work conduct the solidarity of federative entities in health care. This premise has a strong constitutional basis, and was developed with intensity over the years, due to the exponential growth of demands in the heath area towards the judiciary system. The 793 Theme of the Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court), of general repercussion, understands the unrestricted solidarity of the entities in attending the judicial processes. However, there are constitutional divisions regarding the social services that must be accomplished – including those that could fulfill a preventive role for such individual requests – and internal hierarchies in the Sistema Único de Saúde (Unique Health System), that must direct the judge, regarding the obtaining, dispensing and realization of the postulated requirements. The Municipalities, autonomous entities, but with lower purchasing and structural power, end up answering the claims without monetary restrictions and, despite having the possibility of a judicial request for restitution in cases where they come to receive the loss of the pledged, it is not yet definitive to re-establish the spent. Thus, the objective, based on bibliographic analysis, is to detach itself from the way in which Municipalities are not affected in such a negative way. The present work seeks to present a problem of: what are the consequences to municipal administrations when providing high-cost medicines, due to the solidarity of federative entities in health care, strengthened by Theme 793 of STF? In the presented hypothesis, it is clear that the greater communicative development between the Judiciary, and other entities embedded in the process, legislative, executive and supervisory of health, despite it’s high complexity due to the particularity of the area, assumes practical importance to the improvement of healthcare assistance for the citizens, and to clarify the gap filled by the judiciary in health care, it would be beneficial to carry out research that would indicate where the failure is occurring in the provision of generalized health care. The research methodology used was bibliographical, in the selective and analytical modality of legislation, jurisprudence, doctrine and articles on the subject.porCentro Universitário da Serra GaúchaFSGBrasilBacharel em DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOJudicialização da saúdeMedicamentos de alto custoSaúdeSolidariedade dos entesTema 793 do STFA solidariedade dos entes federativos na assistência à saúde e a concessão de medicamentos de alto custo pelos municípios à luz do tema 793 do STFinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisBeltrami, Fábio9825280765708159http://lattes.cnpq.br/9825280765708159Meinero, Fernanda Sartor7688469271369581http://lattes.cnpq.br/7688469271369581Vanin, Fábio Scopel6613057234042177http://lattes.cnpq.br/6613057234042177.Chagas, Luiza Caldeirainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALTCC - Luiza Caldeira Chagas.pdfTCC - Luiza Caldeira Chagas.pdfapplication/pdf382399http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2722/1/TCC%20-%20Luiza%20Caldeira%20Chagas.pdfc1bbe9be0f17e72815112fe03bffa479MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2722/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/27222021-08-26 10:44:31.672oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-08-26T13:44:31Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false |
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