DIREITOS HUMANOS E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | , , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Unifebe |
Texto Completo: | https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/787 |
Resumo: | O presente artigo aborda a incidência dos direitos humanos nas contratações públicas, com enfoque especial no princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas licitações. Assim, o artigo tem como objetivo estudar a aplicação do princípio do desenvolvimento nacional sustentável e averiguar a possibilidade de inserção de cláusulas nos editais de licitação para o cumprimento de exigências que visem assegurar a proteção ao meio ambiente e à promoção da defesa dos direitos humanos, selecionando propostas valendo-se de critérios socioambientais. Para tanto, foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema. Dessa forma, chegou-se à conclusão de que existe na legislação brasileira, em especial, com a promulgação da lei n° 14.133/2021, houve a inclusão de normas para promover a proteção dos direitos humanos na esfera ambiental, possibilitando que os órgãos e entidades promovam em seus editais de licitação a inclusão de exigências a fim de garantir a procedência ambiental dos objetos a serem contratados, em total sintonia com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. |
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DIREITOS HUMANOS E O DESENVOLVIMENTO NACIONAL SUSTENTÁVEL NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICASO presente artigo aborda a incidência dos direitos humanos nas contratações públicas, com enfoque especial no princípio do desenvolvimento nacional sustentável nas licitações. Assim, o artigo tem como objetivo estudar a aplicação do princípio do desenvolvimento nacional sustentável e averiguar a possibilidade de inserção de cláusulas nos editais de licitação para o cumprimento de exigências que visem assegurar a proteção ao meio ambiente e à promoção da defesa dos direitos humanos, selecionando propostas valendo-se de critérios socioambientais. Para tanto, foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema. Dessa forma, chegou-se à conclusão de que existe na legislação brasileira, em especial, com a promulgação da lei n° 14.133/2021, houve a inclusão de normas para promover a proteção dos direitos humanos na esfera ambiental, possibilitando que os órgãos e entidades promovam em seus editais de licitação a inclusão de exigências a fim de garantir a procedência ambiental dos objetos a serem contratados, em total sintonia com o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.UNIFEBE2021-12-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttps://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/787Revista da UNIFEBE; v. 1 n. 25 (2021)2177-742X1679-8708reponame:Revista da Unifebeinstname:Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE)instacron:UNIFEBEporhttps://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/787/653Copyright (c) 2021 Revista da UNIFEBEinfo:eu-repo/semantics/openAccessDonatelli, ThamirisMartins de Oliveira, Letícia Martins de OliveiraFachi, LucasCorrea de Lara, Israel2022-11-18T19:12:22Zoai:periodicos.unifebe.edu.br:article/787Revistahttps://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebePUBhttps://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/oairevistadaunifebe@unifebe.edu.br||pesquisa@unifebe.edu.br2177-742X1679-8708opendoar:2022-11-18T19:12:22Revista da Unifebe - Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE)false |
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