Guarda compartilhada: uma reflexão acerca da eficiência prática da Lei 13.058/2014

• Autor(a) principal: Oliva de Paula, Isabela
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Resende de Alvarenga, Altair
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Unifebe
• Texto Completo: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/582
• topic: Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Poder Familiar. Interesse do menor.; Guarda compartilhada

O presente artigo tem como objetivo a reflexão acerca da eficiência prática da Lei 13.058, de 22 de dezembro de 2014, em diversos aspectos: os benefícios da aplicação da guarda compartilhada para o menor, a obrigação alimentar, a corresponsabilidade entre os genitores e a obrigação legal de aplicação da guarda compartilhada, mesmo quando os genitores se encontram em contenda. De ver-se que o fio condutor do tema passa, obrigatoriamente, pela inflexão do Princípio da Proteção Integral do Menor, consagrado na Constituição da República de 1988, perpassando em revista ao instituto do Poder Familiar, aos pormenores da guarda e, ainda, pelas modalidades de guarda, para, melhor contextualização do instituto da Guarda Compartilhada – motivo de frequente e lamentável confusão com a guarda alternada – inclusive quanto ao modelo impositivo introduzido pela nova lei.