Mecentato privado patrocinado pelo estado: a desvirtuação da Lei Rouanet ante a seletividade mercadológica dos projetos contemplados e as propostas do projeto de Lei 6.722/10

• Autor(a) principal: Oliveira, Rafael Niebuhr Maia de
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Fernandes, Fabiana Constância
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Unifebe
• Texto Completo: https://periodicos.unifebe.edu.br/index.php/RevistaUnifebe/article/view/454
• topic: Cultura. Incentivo fiscal. Rouanet. PROCULTURA.; Direito Cultural

Numa abordagem sobre os mecanismos de incentivo à cultura no direito brasileiro, investigou-se até que ponto essas práticas vêm alcançando seus objetivos. Fez-se uso da pesquisa doutrinária e em dados estatísticos, operacionalizadas pelo método indutivo, constatou-se que a lei Rouanet tenha contribuído com o incentivo do Estado à cultura, principalmente, por meio de incentivos fiscais aos doadores e patrocinadores de projetos culturais. Esta se mostra ineficiente em atingir seus objetivos sociais, visto que os dados coletados demonstram que o sistema atual acaba por contemplar, em regra, projetos com maior apelo mercadológico e localizados nas regiões mais abastadas do país. Sendo necessária uma reformulação legal nesse sentido, o que em parte, pretende ser atendido pelo projeto de lei n.6.722/10.