Uma análise acerca da permanência do instituto da separação judicial no Direito Brasileiro à luz do Recurso Especial n. 1.247.098 – MS

• Autor(a) principal: Medeiros, Vanessa Trindade de
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Maia, Augusto de França
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Research, Society and Development
• Texto Completo: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/37158
• topic: Family right; Wedding; Divorce; Judicial separation; Constitutional Amendment no. 66.; Derecho de familia; Boda; Divorcio; Separación judicial; Enmienda Constitucional n. 66.; Direito de Família; Casamento; Divórcio; Separação judicial; Emenda Constitucional n. 66.

A chamada Emenda do Divórcio foi imperiosa ao trazer consideráveis mudanças ao direito constitucional de família. Uma das principais a ser citada, indubitavelmente, é a alteração dada ao Art. 226, § 6º, da Constituição de 1988, a qual foi responsável por fazer surgir entre os estudiosos do direito e seus operadores uma eminente discussão acerca do instituto da separação judicial, que ainda perdura. No entanto, a decisão afeta ao REsp 1.247.098 – MS esclareceu consideráveis dúvidas quanto ao novo artigo constitucional 226, § 6º, sendo descabido ignorar as considerações apresentadas no recurso julgado pelo STJ. Desta maneira, faz-se, a seguir, um estudo minucioso sobre essa decisão, utilizando-se de uma abordagem qualitativa sobre o tema, com a devida consideração às lições encontradas em melhor doutrina, jurisprudências anteriores e, por óbvio, na legislação ordinária e constitucional. De início, dá-se uma visão contextual e histórica acerca da Emenda Constitucional 66, para só então perquerir os argumentos mais relevantes do voto vencedor e do voto vencido da decisão em análise e, assim, dar solução à problemática suscitada. Aliás, busca-se uma visão completa do julgado para balizar a discussão acerca da permanência ou não da separação judicial no direito pátrio. As conclusões atingidas pelo trabalho foram no sentido de que, certamente, há espaço para o referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro.