O uso da legislação antidumping como prática de defesa comercial
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2010 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Ciências Administrativas (Fortaleza. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.unifor.br/rca/article/view/406 |
Resumo: | O artigo enfoca a legislação existente para coibir o dumping, prática comercial mundialmente reconhecida como desleal. Objetiva apresentar o Acordo Antidumping firmado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, bem como sua implementação e detalhamento na ordem jurídica brasileira, notadamente através do Decreto nº 1.602, de 23/08/1995. Utiliza como método a pesquisa bibliográfica. À luz dessa legislação, são mostrados os requisitos que devem ser observados para a imposição de medidas antidumping. O artigo conclui que a legislação antidumping, ao definir de forma clara a aplicação de direitos antidumping, evita que os mesmos sejam utilizados arbitrariamente, e que os países, inclusive o Brasil, recorram a ela para proteger os setores produtivos de suas economias. |
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