Algumas anotações sobre os efeitos do princípio constitucional do juiz natural no processo penal. Doi: 10.5020/2317-2150.2001.v06n1p89
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Pensar (Fortaleza. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1098 |
Resumo: | O presente documento levanta considerações sobre a Constituição de 1988, no que tange à obrigatoriedade da interveniência de um Juiz Natural nos processos, consoante está normatizado no Artigo 5º, incisos XXXVII - não haverá juízo on Tribunal de exceção, e LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. |
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Algumas anotações sobre os efeitos do princípio constitucional do juiz natural no processo penal. Doi: 10.5020/2317-2150.2001.v06n1p89Juiz Natural. Processo. Constituição Federal.O presente documento levanta considerações sobre a Constituição de 1988, no que tange à obrigatoriedade da interveniência de um Juiz Natural nos processos, consoante está normatizado no Artigo 5º, incisos XXXVII - não haverá juízo on Tribunal de exceção, e LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.Universidade de Fortaleza2010-07-20info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/109810.5020/23172150.2012.89-94Journal of Legal Sciences; Vol. 6 No. 1 (2001); 89-94Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 6 Núm. 1 (2001); 89-94Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 6 n. 1 (2001); 89-942317-21501519-8464reponame:Pensar (Fortaleza. Online)instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORporhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1098/1809Alves, Karlainfo:eu-repo/semantics/openAccess2016-09-26T15:52:26Zoai:ojs.ojs.unifor.br:article/1098Revistahttps://periodicos.unifor.br/rpenhttp://ojs.unifor.br/index.php/rpen/oai||revistapensar@unifor.br2317-21501519-8464opendoar:2016-09-26T15:52:26Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
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