As súmulas vinculantes como instrumento de previsibilidade do direito ante os interesses neoliberais. Doi: 10.5020/2317-2150.2008.v13n1p116

• Autor(a) principal: Pompeu, Gina Vidal Marcílio
• Data de Publicação: 2010
• Outros Autores: Bomfim Filho, Luiz Régis
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
• Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/806
• topic: Súmulas Vinculantes. Supremo Tribunal Federal. Desenvolvimento econômico. Estado neoliberal brasileiro. Previsibilidade do direito.

Após a Emenda Constitucional Nº 45, que estabeleceu a chamada Reforma do Judiciário, ocorre a possibilidade, por parte do Supremo Tribunal Federal, de tornar suas reiteradas decisões sobre matéria constitucional vinculantes, ou seja, coercíveis, imperativas e com efeitos erga omnes. O que ensejou a formação do instituto súmula vinculante, uma forma de se prever as decisões judiciais, que, segundo a doutrina neoliberal, constitui pressuposto para o desenvolvimento econômico. Destarte, este artigo tem o propósito de identificar o comportamento do Estado Neoliberal brasileiro ante a utilização das súmulas vinculantes, como instrumento de previsibilidade do direito, objetivando atender aos interesses dos agentes financeiros, em contraposição à função do Poder Judiciário de garantir direitos.