Duplicidade de sanções ambientais e o princípio non bis in idem. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p431
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Data de Publicação: | 2013 |
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Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Pensar (Fortaleza. Online) |
Texto Completo: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2700 |
Resumo: | A falta de delimitação entre ilícitos penais e administrativos em matéria ambiental, acompanhada pela total equiparação entre ambos – tal como se depreende do conteúdo dos principais diplomas normativos orientados à proteção do ambiente no plano administrativo e penal –, pode implicar em autêntico bis in idem. Para examinar a questão, será necessário precisar o significado, o fundamento e o alcance do princípio non bis in idem, bem como analisar se a duplicidade de sanções em matéria ambiental importa em infração a esse princípio. Nesse contexto, o artigo pretende, inicialmente, realizar uma abordagem comparativa, analisando a incorporação do non bis in idem ao ordenamento constitucional espanhol, no qual o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante o vincula ao princípio da legalidade. Depois, o artigo se propõe a examinar se o referido princípio pode encontrar respaldo constitucional explícito ou implícito no Brasil e, dessa forma, lançar indagações que possam fomentar o debate doutrinário sobre o possível agasalho do princípio ne bis in idem em seara penal ambiental. |
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Duplicidade de sanções ambientais e o princípio non bis in idem. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n2p431Crimes ambientais. Sanções ambientais. Princípio non bis in idem.A falta de delimitação entre ilícitos penais e administrativos em matéria ambiental, acompanhada pela total equiparação entre ambos – tal como se depreende do conteúdo dos principais diplomas normativos orientados à proteção do ambiente no plano administrativo e penal –, pode implicar em autêntico bis in idem. Para examinar a questão, será necessário precisar o significado, o fundamento e o alcance do princípio non bis in idem, bem como analisar se a duplicidade de sanções em matéria ambiental importa em infração a esse princípio. Nesse contexto, o artigo pretende, inicialmente, realizar uma abordagem comparativa, analisando a incorporação do non bis in idem ao ordenamento constitucional espanhol, no qual o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante o vincula ao princípio da legalidade. Depois, o artigo se propõe a examinar se o referido princípio pode encontrar respaldo constitucional explícito ou implícito no Brasil e, dessa forma, lançar indagações que possam fomentar o debate doutrinário sobre o possível agasalho do princípio ne bis in idem em seara penal ambiental.Universidade de Fortaleza2013-10-11info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado pelos paresapplication/pdfhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/270010.5020/23172150.2012.431-469Journal of Legal Sciences; Vol. 18 No. 2 (2013); 431-469Revista de Ciencias Jurídicas; Vol. 18 Núm. 2 (2013); 431-469Pensar - Revista de Ciências Jurídicas; v. 18 n. 2 (2013); 431-4692317-21501519-8464reponame:Pensar (Fortaleza. Online)instname:Universidade de Fortaleza (UNIFOR)instacron:UNIFORporhttps://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2700/pdfCarvalho, Érika Mendes deCardoso, Sônia Letícia de MélloSantiago, Nestor Eduardo Ararunainfo:eu-repo/semantics/openAccess2015-11-03T18:13:49Zoai:ojs.ojs.unifor.br:article/2700Revistahttps://periodicos.unifor.br/rpenhttp://ojs.unifor.br/index.php/rpen/oai||revistapensar@unifor.br2317-21501519-8464opendoar:2015-11-03T18:13:49Pensar (Fortaleza. Online) - Universidade de Fortaleza (UNIFOR)false |
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