O assentimento ao consentimento das crianças para participar em pesquisa clínica: por uma capacidade sanitária juridicamente reconhecida

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho Gonçalves Eler, Kalline
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Albuquerque Sant’Anna de Oliveira, Aline
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/8006
Resumo: O presente artigo tem como objetivo problematizar o assentimento e o consentimento das crianças para participar em pesquisa clínica a partir do reconhecimento da sua capacidade sanitária. Trata-se de pesquisa teórica fundamentada no referencial dos Direitos Humanos das crianças e suas interpretações fornecidas pelo Comitê para os Direitos da Criança da Nações Unidas. Conclui-se que no âmbito da pesquisa clínica, a capacidade legal tal como disposta no Código Civil revela-se inadequada, devendo ser substituída pela concepção de capacidade sanitária de modo que o assentimento e o consentimento das crianças se tornem não apenas uma exigência ética, mas uma obrigação jurídica dos pesquisadores.
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