Autonomia privada e prazos prescricionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cervasio, Daniel Bucar
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Terra, Aline Miranda Valverde
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/6835
Resumo: O artigo investiga, de forma crítica, a partir do método lógico-dedutivo, a proibição de convenção sobre os prazos prescricionais, disposta no art. 192 do Código Civil. Após apresentar os fundamentos da prescrição e a concepção atual de autonomia privada, o trabalho noticia recentes alterações em torno do tema na Alemanha e na França, que tendem a oferecer maior liberdade para definição convencional de prazos. Por fim, demonstra-se o tratamento do tema na legislação, doutrina e jurisprudência brasileira, que restringem excessivamente o exercício da autonomia privada no campo dos prazos prescricionais.
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