Notas sobre o regime jurídico do nome no Direito Civil Brasileiro em perspectiva comparatista

• Autor(a) principal: Siebeneichler de Andrade, Fábio
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
• Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/12239
• topic: Direitos da Personalidade. Mudança de Nome. Direito à Identidade. Direito Comparado.

A partir de uma dupla perspectiva, o escopo central do presente artigo consiste em analisar algumas das principais questões contemporâneas relativas ao nome natural da pessoa no Direito Brasileiro. De um lado, pretende-se estabelecer um viés crítico e reflexivo em relação aos principais temas correspondentes a esse assunto; de outro, esse objetivo será delineado a partir da comparação com a solução apresentada com os principais ordenamentos jurídicos com os quais essa disciplina do Direito Civil Brasileiro dialoga. Sistematicamente, parte-se da premissa da posição do nome no quadro dos direitos da personalidade, para tratar das especificidades relacionadas à temática da escolha do nome da pessoa, no Direito Brasileiro, bem como ao concernente da alteração do nome. Em essência, a partir do exame das soluções legislativas do Direito Brasileiro, e com base no recente desenvolvimento dado ao tema pela jurisprudência, pontua-se pela necessidade de revisão do tema no Direito Brasileiro, a fim de conferir à temática coerência e contemporaneidade para ressaltar o caráter de direito à identidade do nome.