Revogação de norma tributária isentiva e o princípio da anterioridade. Doi: 10.5020/2317-2150.1995.v03n1p181

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Fabrício Melo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/499
Resumo: Analisa-se, partindo-se do conceito de incidência e isenção, os limites à revogação de norma tributária isentiva face ao princípio constitucional da anterioridade.
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