Legalidade e anterioridade tributária. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p01

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Alexandre Antonio Bruno da
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/742
Resumo: Trata-se o presente artigo de uma breve reflexão sobre os princípios tributários da legalidade e da anterioridade e suas nuances no Direito brasileiro.
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