Reflexões sobre o direito à privacidade de crianças e adolescentes em perspectiva comparada

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Siebeneichler de Andrade, Fabio
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/13378
Resumo: From a double perspective, the central scope of this article is to examine the protection of the right to privacy of children and adolescents. It is intended, initially, to emphasize the recognition of the legal position of children and adolescents as subjects of law. In a second stage, some of the main issues related to the subject of protecting the rights of the personality of children and adolescents are highlighted, emphasizing its relevance and the main difficulties related to its implementation. In particular, it critically examines the relevance of the Brazilian model for protecting the personality of children and adolescents, confronting it with the discipline given to the subject in comparative law. It is intended, in short, to suggest the need for legislative development on the matter in Brazilian law, in order to provide effective protection to children and adolescents.
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