Comentário sobre medidas provisórias. Doi: 10.5020/2317-2150.2000.v05n1p23

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Louteiro, Ythalo Frota
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/1106
Resumo: Pretende-se realizar uma reflexão sobre as Medidas Provisórias, objeto do processo legislativo, artigo 59, V, da Constituição Federal. Analisa seu conceito, sua origem em outros ordenamentos jurídicos, quais matérias são insuscetíveis a elas, e a questão polêmica da reedição. Este propósito evidencia que as Medidas Provisórias sofrem grandes restrições no seu uso.
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