Conflitos regulatórios no transporte de gás natural

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barroso Neto, Abílio das Mercês
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFACS
Texto Completo: http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/338
Resumo: This dissertation regards to the principal regulator conflicts in natural gas transport (movement) area in Brazil, especially with reference to the limit that exists between the regulator competency of Petroleum National Agency, Natural Gas and Biofuels (PNA) and Regulator State Agencies. This broaching was made in according to the legislation, doctrine, juridical and administrative processes and technical studies, relating about the conflicts in transporting of natural gas piping area and the conflict concerning to the gas movement through Liquefied Natural Gas (LNG). On reflects also about regulator practice that it must be harmonized with the Brazilian State purposes, in searching for Common Well in favour of all society. On evidences that, in order that objective be attained, the State must find out instruments more efficient to fortify the gas industry and it can develop in favour of society, accomplishing, this way, the Efficiency Constitutional Principle. Besides, the regulation was inserted in the ambit of Brazilian State reforms, and their evolutive trajectory was observed; on verified, however, that it is showed in a rarefied manner in natural gas industry. This fact propitiates the imperative regulator improvement to the sector, so it is certified the necessity of edification of a clean and stable regulator mark. Actuality and relevance of the theme are evidenced, once the natural gas industry assumes character more and more important in national energetical matrix. Moreover, the mitigation of gas emission greenhouse effect and the necessity of Brazil energetical supply contribute to the national development. Actually, it got greater distinction with the presentation of Gas Law projects in National Congress. So, proposals for natural gas transport (movement) sector were especially analyzed, indicating, even so, divergences between Lay Projects and the necessity of legislator to respect and obey the Federal Constitution, its objectives, principles and federatives competences
id UNIF_b1519cfc1738cb5b365f7365567de5ae
oai_identifier_str oai:teste.tede.unifacs.br:tede/338
network_acronym_str UNIF
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFACS
repository_id_str
spelling Correia, James Silva SantosCPF:14025108534http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4782277J8&dataRevisao=nullPamplona Filho, Rodolfo Mário VeigaCPF:64129179500http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4706976Z8#AtuacaoprofissionalGimenes, André Luiz VeigaCPF:27228714830CPF:95101420506Barroso Neto, Abílio das Mercês2016-04-29T14:18:22Z2009-02-042008-06-30BARROSO NETO, Abílio das Mercês. Regulator conflicts in natural gas transport. 2008. 191 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2008.http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/338This dissertation regards to the principal regulator conflicts in natural gas transport (movement) area in Brazil, especially with reference to the limit that exists between the regulator competency of Petroleum National Agency, Natural Gas and Biofuels (PNA) and Regulator State Agencies. This broaching was made in according to the legislation, doctrine, juridical and administrative processes and technical studies, relating about the conflicts in transporting of natural gas piping area and the conflict concerning to the gas movement through Liquefied Natural Gas (LNG). On reflects also about regulator practice that it must be harmonized with the Brazilian State purposes, in searching for Common Well in favour of all society. On evidences that, in order that objective be attained, the State must find out instruments more efficient to fortify the gas industry and it can develop in favour of society, accomplishing, this way, the Efficiency Constitutional Principle. Besides, the regulation was inserted in the ambit of Brazilian State reforms, and their evolutive trajectory was observed; on verified, however, that it is showed in a rarefied manner in natural gas industry. This fact propitiates the imperative regulator improvement to the sector, so it is certified the necessity of edification of a clean and stable regulator mark. Actuality and relevance of the theme are evidenced, once the natural gas industry assumes character more and more important in national energetical matrix. Moreover, the mitigation of gas emission greenhouse effect and the necessity of Brazil energetical supply contribute to the national development. Actually, it got greater distinction with the presentation of Gas Law projects in National Congress. So, proposals for natural gas transport (movement) sector were especially analyzed, indicating, even so, divergences between Lay Projects and the necessity of legislator to respect and obey the Federal Constitution, its objectives, principles and federatives competencesA presente dissertação trata dos principais conflitos regulatórios no setor de transporte (movimentação) de gás natural no Brasil, especialmente, no que tange à fronteira existente entre a competência regulatória da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e das Agências Estaduais de Regulação. Fezse tal abordagem à luz da legislação, da doutrina, dos processos judiciais, administrativos e estudos técnicos, discorrendo-se, portanto, sobre os conflitos no setor de transporte dutoviário de gás natural e o conflito relativo à movimentação de gás, via Gás Natural Liquefeito (GNL). Pondera-se, também, a respeito da prática regulatória, que deve encontrar-se harmonizada com os objetivos do Estado brasileiro, na busca do Bem Comum em favor de toda a sociedade, assinalando que, para que tal objetivo seja alcançado, o Estado deve encontrar instrumentos mais eficientes, a fim de que a indústria de gás natural se fortaleça e se desenvolva em favor da sociedade, cumprindo, dessa maneira, o Princípio Constitucional da Eficiência. Ademais, a regulação foi inserida no âmbito das reformas do Estado brasileiro, tendo sido observada a sua trajetória evolutiva; verificou-se, contudo, que esta se apresenta de forma rarefeita na indústria de gás natural. Isso propicia o aperfeiçoamento regulatório imperativo para o setor, dessa forma, constatando-se a necessidade de edificação de um marco regulatório claro e estável. A atualidade e a relevância do tema evidenciam-se, na medida em que a indústria de gás natural assume caráter cada vez mais importante na matriz energética nacional. Além disso, contribuem para o desenvolvimento nacional a mitigação da emissão de gases de efeito estufa e a necessidade de suprimento energético do País. Na atualidade, ganhou maior relevo com a apresentação dos projetos de Lei do Gás no Congresso Nacional. Com isso, foram analisadas, notadamente, as propostas para o setor de transporte (movimentação) de gás natural, pontuando, inclusive, as divergências entre os Projetos de Lei e a necessidade de o legislador respeitar e seguir a Constituição Federal, seus objetivos, princípios e competências federativasMade available in DSpace on 2016-04-29T14:18:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Abilio das Merces Barroso Neto 2008.pdf: 1380917 bytes, checksum: 03c47f55c52f8b69f9cf8516cf906017 (MD5) Previous issue date: 2008-06-30Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superiorapplication/pdfporUniversidade SalvadorPrograma de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de EnergiaUNIFACSBREnergiaConstituiçãoRegulaçãoEficiênciaFederaçãoCompetênciaConstitutionRegulationEfficiencyFederationCompetencyCNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICAConflitos regulatórios no transporte de gás naturalRegulator conflicts in natural gas transportinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFACSinstname:Universidade Salvador (UNIFACS)instacron:UNIFACSORIGINALDissertacao Abilio das Merces Barroso Neto 2008.pdfapplication/pdf1380917http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/bitstream/tede/338/1/Dissertacao+Abilio+das+Merces+Barroso+Neto+2008.pdf03c47f55c52f8b69f9cf8516cf906017MD51tede/3382016-04-29 11:18:22.82oai:teste.tede.unifacs.br:tede/338Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.unifacs.br/http://tede.unifacs.br:8080/oai/requestbibliotecadigital@unifacs.br||bibliotecadigital@unifacs.bropendoar:2016-04-29T14:18:22Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFACS - Universidade Salvador (UNIFACS)false
dc.title.por.fl_str_mv Conflitos regulatórios no transporte de gás natural
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv Regulator conflicts in natural gas transport
title Conflitos regulatórios no transporte de gás natural
spellingShingle Conflitos regulatórios no transporte de gás natural
Barroso Neto, Abílio das Mercês
Constituição
Regulação
Eficiência
Federação
Competência
Constitution
Regulation
Efficiency
Federation
Competency
CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICA
title_short Conflitos regulatórios no transporte de gás natural
title_full Conflitos regulatórios no transporte de gás natural
title_fullStr Conflitos regulatórios no transporte de gás natural
title_full_unstemmed Conflitos regulatórios no transporte de gás natural
title_sort Conflitos regulatórios no transporte de gás natural
author Barroso Neto, Abílio das Mercês
author_facet Barroso Neto, Abílio das Mercês
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Correia, James Silva Santos
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv CPF:14025108534
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4782277J8&dataRevisao=null
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
dc.contributor.referee1ID.fl_str_mv CPF:64129179500
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4706976Z8#Atuacaoprofissional
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Gimenes, André Luiz Veiga
dc.contributor.referee2ID.fl_str_mv CPF:27228714830
dc.contributor.authorID.fl_str_mv CPF:95101420506
dc.contributor.author.fl_str_mv Barroso Neto, Abílio das Mercês
contributor_str_mv Correia, James Silva Santos
Pamplona Filho, Rodolfo Mário Veiga
Gimenes, André Luiz Veiga
dc.subject.por.fl_str_mv Constituição
Regulação
Eficiência
Federação
Competência
topic Constituição
Regulação
Eficiência
Federação
Competência
Constitution
Regulation
Efficiency
Federation
Competency
CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICA
dc.subject.eng.fl_str_mv Constitution
Regulation
Efficiency
Federation
Competency
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA ELETRICA
description This dissertation regards to the principal regulator conflicts in natural gas transport (movement) area in Brazil, especially with reference to the limit that exists between the regulator competency of Petroleum National Agency, Natural Gas and Biofuels (PNA) and Regulator State Agencies. This broaching was made in according to the legislation, doctrine, juridical and administrative processes and technical studies, relating about the conflicts in transporting of natural gas piping area and the conflict concerning to the gas movement through Liquefied Natural Gas (LNG). On reflects also about regulator practice that it must be harmonized with the Brazilian State purposes, in searching for Common Well in favour of all society. On evidences that, in order that objective be attained, the State must find out instruments more efficient to fortify the gas industry and it can develop in favour of society, accomplishing, this way, the Efficiency Constitutional Principle. Besides, the regulation was inserted in the ambit of Brazilian State reforms, and their evolutive trajectory was observed; on verified, however, that it is showed in a rarefied manner in natural gas industry. This fact propitiates the imperative regulator improvement to the sector, so it is certified the necessity of edification of a clean and stable regulator mark. Actuality and relevance of the theme are evidenced, once the natural gas industry assumes character more and more important in national energetical matrix. Moreover, the mitigation of gas emission greenhouse effect and the necessity of Brazil energetical supply contribute to the national development. Actually, it got greater distinction with the presentation of Gas Law projects in National Congress. So, proposals for natural gas transport (movement) sector were especially analyzed, indicating, even so, divergences between Lay Projects and the necessity of legislator to respect and obey the Federal Constitution, its objectives, principles and federatives competences
publishDate 2008
dc.date.issued.fl_str_mv 2008-06-30
dc.date.available.fl_str_mv 2009-02-04
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-04-29T14:18:22Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv BARROSO NETO, Abílio das Mercês. Regulator conflicts in natural gas transport. 2008. 191 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2008.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/338
identifier_str_mv BARROSO NETO, Abílio das Mercês. Regulator conflicts in natural gas transport. 2008. 191 f. Dissertação (Mestrado em Energia) - Universidade Salvador, Salvador, 2008.
url http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/handle/tede/338
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Salvador
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Regulação da Indústria de Energia
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNIFACS
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Energia
publisher.none.fl_str_mv Universidade Salvador
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFACS
instname:Universidade Salvador (UNIFACS)
instacron:UNIFACS
instname_str Universidade Salvador (UNIFACS)
instacron_str UNIFACS
institution UNIFACS
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFACS
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFACS
bitstream.url.fl_str_mv http://teste.tede.unifacs.br:8080/tede/bitstream/tede/338/1/Dissertacao+Abilio+das+Merces+Barroso+Neto+2008.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 03c47f55c52f8b69f9cf8516cf906017
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFACS - Universidade Salvador (UNIFACS)
repository.mail.fl_str_mv bibliotecadigital@unifacs.br||bibliotecadigital@unifacs.br
_version_ 1800393063472824320