PREVENÇÃO À TORTURA: UMA MERA QUESTÃO DE OPORTUNIDADE AOS MECANISMOS LATINO-AMERICANOS?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Thais Lemos
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Marques de Jesus, Maria Gorete
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Humanos e Democracia
Texto Completo: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/9627
Resumo: Based on the view that torture would be a type of opportunity crime, the Optional Protocol to the UN Convention against Torture created a system of inspections of deprivation units, forming the so-called National Preventive Mechanisms. The aim of this paper is to analyze the structure and modus operandi of four organs with this profile in Latin America. Therefore, its formation laws and the reports produced from the monitoring were studied. It was analyzed that the National Preventive Mechanisms studied tend to pay attention to the risk factors that lead to torture, instead of investing more breath to refer individual cases of violence. Therefore, while reproducing the UN majority perspective on torture as a kind of criminal offense, the agencies do not necessarily prioritize in their activities the accountability of actors who have perpetrated the act by analyzing torture as a pervasive practice.
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