NOTAS SOBRE O ESTUDO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL PARA A GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salles, Bruno Makowiecky
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direitos Humanos e Democracia
Texto Completo: https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/848
Resumo: O estudo da criação e da implantação das políticas públicas, por parte dos Poderes Legislativo e Executivo, revela uma necessária conexão com a concretização dos Direitos Fundamentais. A partir desta lógica, e com a utilização do método dedutivo, investiga-se a legitimidade da intervenção jurisdicional em matéria de políticas públicas para a garantia de tais direitos, nas hipóteses de distanciamento entre eles e as referidas políticas.
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